015088 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 015088
ACORDAO
Descritores: Prazo de recurso contencioso, Contencioso tributário
Decisão: Rejeição rec cont
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00038255
Nr Documento: SA219930505015088
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/925481cdcbc76c5e802568fc0038ec61
Sumário
O prazo do recurso contencioso de actos administrativos em matéria tributária ou relativos a questões fiscais, tanto na vigência da Lei anterior, como na vigência do Código de Processo Tributário, é de dois meses, contados da notificação do acto recorrido, nos termos do art. 28 da L.P.T.A..