2322/2000 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Serra Baptista
Processo: 2322/2000
Acórdão
Descritores: Falência, Reclamação de créditos, Apoio judiciário
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC1622
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/83d27fc775971e4880256a64003b1da6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2001:2322.2000.6B
Sumário
O liquidatário deixou de ter o dever de juntar aos autos relação dos credores não reclamantes que lhe conste existirem e cujos créditos lhe pareça terem alguma consistência. Consequentemente, se o não fizer, nenhuma irregularidade é cometida. Se o fizer, deverão tais credores apresentar reclamação no prazo de sete dias, sendo a mesma considerada deduzida em tempo útil. Tendo o credor retardatário, sem para tal ter sido avisado, reclamado o seu crédito dentro do prazo que havia sido concedido aos seus congéneres não reclamantes para o fazerem , não há qualquer razão para o excluir do direito que aos outros - aqueles que foram expressamente avisados - foi dado. Não aproveita ao recorrente o prazo que, para a credora beneficiária do apoio judiciário, se reiniciou com a notificação á mesma do despacho que deste conheceu.