9220827 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Castro Ferreira
Processo: 9220827
ACORDAO
Descritores: Obrigação de indemnizar, Ocupação de bens, Enriquecimento sem causa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008192
Nr Documento: RP199303299220827
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/71108d4a684889298025686b00665fb2
Sumário
A ocupação ilícita de prédio alheio constitui o detentor na obrigação de indemnização ao dono do prédio, com fundamento em enriquecimento sem causa.
