0008606 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Fernando Beça
Processo: 0008606
ACORDAO
Descritores: Arresto, Embargos, Notificação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00015993
Nr Documento: RL199711130008606
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b8a359d818db728a8025680300054f9f
Sumário
A notificação ao requerido do despacho que decretou o arresto deve ser pessoal, mesmo que já tenha constituido mandatário e este detenha poderes especiais para, em nome dele, receber notificações e citação.
