063915 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernandes Costa
Processo: 063915
Acórdão
Descritores: Divida de conjuges, Aval, Materia de direito, Proveito comum, Administração dos bens dos conjuges, Disposição de bens
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00006324
Nr Documento: SJ197204140639152
Indicações Eventuais: PIRES DE LIMA IN RLJ ANO100 PAG8. PEREIRA COELHO IN CURSO DE DIREITO DE FAMILIA PAG302. C. GONÇALVES IN TRATADO DE DIR CIV VVI PAG393.
Referência Publicação: BMJ N216 ANO1972 PAG155
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/dcc05598df5b01f0802568fc0039a1b9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1972:063915.EE
Sumário
Para haver responsabilidade comum pelas dividas contraidas por um dos conjuges não e necessario que da constituição do vinculo obrigacional advenha efectivamente um proveito para o casal, bastando a simples expectativa dele; mas e indispensavel que essa possibilidade de beneficio resulte da propria constituição da divida, e não reflexamente dela. A esta luz, da subscrição de aval não pode advir beneficio para o casal, mas apenas prejuizo. Saber se certo acto e de administração ou dispositivo supõe conceitos juridicos e a subsunção a noção fixada, o que transcende a materia de facto. Saber se os reus maridos agiram no interesse e proveito dos respectivos casais, e materia de direito.