018907 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Pimpão
Processo: 018907
Acórdão
Descritores: Reversão de execução
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Silva , Jose
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 1J LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00047209
Nr Documento: SA219970521018907
Data de Entrada: 14/12/1994
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/754e57ca384f761b802568fc00398283CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:018907.6D
Sumário
Tendo o oponente sido nomeado representante de uma sociedade para gerir outra de que aquela era sócia não era aquele gerente de direito nem exerceu da facto a gerência desta uma vez que apenas actuou como mandante da primeira sociedade.