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0225476 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antas de Barros
Processo: 0225476
ACORDAO
Descritores: Arrendamento rural, Arrendatário, Conjuge, Comunicabilidade
Sumário
No arrendamento rural desde que o regime matrimunial o consinta, a posição de arrendatário é comunicável ao outro conjuge.
Texto
N