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0225476 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: Antas de Barros

Data: 27 de abril de 1993

Processo: 0225476

ACORDAO

Descritores: Arrendamento rural, Arrendatário, Conjuge, Comunicabilidade

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Apelação

Nr Convencional: JTRP00008858

Nr Documento: RP199304270225476

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b2cb10de9c2aebda8025686b0066a020

Sumário

No arrendamento rural desde que o regime matrimunial o consinta, a posição de arrendatário é comunicável ao outro conjuge.

Acórdão

0225476

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 27 de abril de 1993
Relator: Antas de Barros

Arrendamento ruralArrendatárioConjugeComunicabilidade

Referências Legais

Legislação Nacional

RAU ART85 ART85.
DL 321-B/90 DE 1990/10/15 ART1.
CCIV66 ART1110 ART1732.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1982/12/21 IN RLJ ANO119 PAG242.
AC RE DE 1987/04/30 IN CJ ANOXII T2 PAG309.
AC RL DE 1985/11/26 IN CJ ANOX T5 PAG94.

Sumário

No arrendamento rural desde que o regime matrimunial o consinta, a posição de arrendatário é comunicável ao outro conjuge.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)