9621132 - Tribunal da Relação do Porto

I - Nas provas desportivas, não abertas ao público, não é exigível seguro desportivo por parte da entidade organizadora. II - A Lei n.1/90, de 13 de Janeiro ( Lei de Bases do Sistema Desportivo ), bem como o Decreto-Lei n.146/93, de 26 de Abril, não excluem na sua regulamentação o desporto aéreo.