001252 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Correia de Paiva
Processo: 001252
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Gerente comercial, Despedimento sem justa causa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00001714
Nr Documento: SJ198602070012524
Referência Publicação: BMJ N354 ANO1986 PAG380
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6b8f1b41b2c0b83f802568fc00394a9dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:001252.C6
Sumário
Nada obsta a reunião da qualidade de gerente ou administrador de sociedade comercial com a de seu trabalhador. Se o autor, ligado a uma sociedade anonima por contrato de trabalho como "encarregado geral", e indicado depois como representante de uma sociedade eleita para a administração daquela, o dito contrato de trabalho ou se considera cumulado com a administração ou antes, como parece preferivel, temporariamente suspenso. Se, em tais circunstancias, o autor ve cessadas, por decisão do conselho de administração da sociedade anonima, "todas as funções" que na mesma exercia, isso equivale a um despedimento no lugar de "encarregado geral" por um lado e a exoneração da administração da sociedade por outro. Verificada esta exoneração, o autor deve porem reassumir as suas funções como "encarregado geral", na altura temporariamente suspensas em virtude do aludido exercicio do cargo de administrador da sociedade.