073/24.0BEFUN.SA1 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Catarina Almeida e Sousa
Processo: 073/24.0BEFUN.SA1
Acórdão
Descritores: Auxilio do estado, Oposição
Recorrente: A. ........, Lda
Recorridos: Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P36311
Nr Documento: SA220260411073/24
Juízes: Nuno Filipe Morgado Teixeira BastosJorge Cortês
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ec21489451ae8f6c80258eaa005467f4
Sumário
Embora estejamos perante a recuperação de um auxílio de Estado, tal benefício fiscal reconduziu-se a uma redução de IRC relativamente ao exercício de 2016 e, como tal, de acordo com a legislação nacional (ou, com as formalidades do direito nacional do Estado-Membro, a que alude o citado 16º, nº3 do Regulamento (EU) 2015/1589 do Conselho), temos como procedimento apropriado a esse apuramento o procedimento de liquidação, tal como utilizado no caso. Nenhum óbice se afigura existir relativamente à utilização do processo de execução fiscal com vista à cobrança dos montantes dos auxílios ilegalmente concedidos, pois a ordem jurídica portuguesa não prevê nenhum regime específico que regule a recuperação dos auxílios de Estado. A liquidação de IRC subjacente à dívida exequenda traduz um ato de execução de uma decisão da Comissão Europeia e, nessa medida, ela não é sindicável naquilo em que tal ato traduz a mera execução de um ato comunitário; a possibilidade de impugnar a legalidade desse ato limita-se àquilo que possa ser considerado inovador e, neste caso, nunca a apreciação da sua ilegalidade teria lugar em sede de oposição à execução fiscal (cfr. artigo 204º, nº1, alínea h) do CPPT). A Comissão pode sempre determinar a recuperação de um auxílio ilegal dentro do prazo de prescrição de dez anos previsto no artigo 17º nº 1 do Regulamento 2015/1589, ainda que o prazo de prescrição ou de caducidade previsto no direito nacional já tenha decorrido ou esteja, como no caso dos autos, na iminência de se esgotar, de modo que, é aquele o prazo essencial a ponderar, tendo presente a matéria em equação nos autos.
Texto
Acordam, em conferência, os juízes que compõem a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo I - RELATÓRIO A A..., UNIPESSOAL LDA, com o NIPC ...35, e sede na Rua ..., A, ....-... Funchal, deduziu oposição à execução fiscal n.º ...85, movida pelo Serviço de Finanças do Funchal-1, referente à recuperação dos auxílios de Estado concedidos, relativos ao ano de 2016, liquidados através de liquidação adicional de IRC, no montante de € 197.099,73. O Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) do Funchal julgou improcedente a oposição, absolvendo do pedido a Fazenda Pública. Inconformada com tal decisão, vem a Executada e Oponente, interpor o presente recurso jurisdicional, para o que apresentou alegações e formulou as correspondentes conclusões. Assim: O presente recurso tem por objeto a Sentença proferida pelo TAF do Funchal, que decidiu pela improcedência da oposição à execução, a qual tem por objeto a dívida exequenda no processo de execução fiscal n.º ...85, a correr termos junto do Serviço de Finanças de Funchal - 1, no montante de € 197.099,73, referente à recuperação dos auxílios de Estado concedidos à Recorrente através de liquidação adicional emitida quanto ao IRC de 2016, na sequência da Decisão da Comissão que ordenou a recuperação dos auxílios, na medida em que se mostrassem ilegalmente concedidos no caso concreto; O recurso deve ter subida imediata nos próprios autos para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, por respeitar exclusivamente a matéria de direito (artigos 280.º, n.º 3, alínea a), e 286.º, n.º 1, do CPPT). A Sentença recorrida padece de erro de julgamento, porquanto o Tribunal a quo entendeu, incorretamente, que: não se verifica o fundamento de inexistência de imposto, previsto no artigo 204.º, n.º 1, alínea a) do CPPT, por estarmos no âmbito da recuperação de auxílios de Estado, cuja fiscalização, recuperação e cobrança já se encontravam previstas no Direito Europeu e no direito interno por remissão do artigo 16.º, n.º 3 do Regulamento de Execução; se encontrava autorizada a cobrança da dívida exequenda nos termos em que a AT a realizou, porquanto entende que a AT tem competência para cobrar a dívida exequenda, independentemente da existência de norma habilitante em matéria de recuperação de auxílios de Estado, na medida em que, enquanto serviço da administração direta do Estado, a competência para arrecadar e cobrar receitas do Estado é da AT, nos termos dos artigos 1.º e 2.º, n.º 2, alínea a), do DL n.º 118/2011, de 15 de dezembro; não se aplica o prazo de caducidade nacional por estarmos perante a recuperação de auxílios de Estado e não perante a liquidação de um imposto, o que é contraditório com a aplicação do procedimento tributário para a liquidação e cobrança. O que está em causa nos presentes autos não é uma mera liquidação de IRC, mas sim a recuperação de um auxílio de Estado sob a forma fiscal, que se traduzia, à data dos factos, na redução da taxa de IRC mediante a verificação dos requisitos previstos no artigo 36.º do EBF, no âmbito do regime III da ZFM; A Decisão da Comissão que concluiu que o Estado Português havia executado ilegalmente o regime de auxílios aprovado (Regime III da ZFM), salvaguardou, no entanto, a manutenção do direito ao auxílio sempre que se verificassem determinados requisitos - designadamente, a criação de postos de trabalho a tempo inteiro e fisicamente na RAM e a limitação do benefício ao lucro gerado naquele território. Por essa razão, o presente processo de recuperação de auxílios é fortemente atípico, uma vez que ao Estado-Membro não cabe apenas repor o regime de tributação-regra, mediante a recuperação integral de todo o auxílio concedido. Ao Estado Português cabe apurar, de entre o universo dos beneficiários do regime III da ZFM, quais auferiram auxílios legais e quais auferiram auxílios ilegais, e, de entre estes, qual o montante do auxílio que foi ilegal. Para isso, o Estado tem, em primeiro lugar, de aplicar os critérios definidos pela Comissão em termos amplos e, só depois, concluir se existe auxílio ilegal a recuperar. Sucede que tais critérios não se encontravam previstos no artigo 36.º do EBF, em vigor à data dos factos, nem em qualquer outra norma de direito nacional ou orientação administrativa. Perante a inexistência de base legal, a AT, ao exigir a recuperação do auxílio com base em requisitos sem previsão legal - nomeadamente, (i) a localização física dos postos de trabalho na RAM, (ii) a correspondência de um posto de trabalho elegível a 1920 horas anuais (critério UTA), e (iii) a limitação do benefício aos lucros decorrentes de atividades exercidas fisicamente na RAM -, criou critérios de aferição da legalidade do auxílio sem sustentação na lei; Acresce que, ainda que se ignorasse que o montante está a ser recuperado como um imposto (não previsto na lei em vigor em 2016), e se admitisse que, tratando-se também de um auxílio de Estado, a sua cobrança seria possível desde que limitada à execução da "metodologia" definida no ponto 216 da Decisão da Comissão, sempre se teria de concluir que a mesma é de tal forma indeterminada que seria necessária a criação de um quadro legal para se poder proceder à liquidação e cobrança dos montantes ilegalmente auferidos; Com efeito, o critério UTA que está a ser aplicado pela AT não foi imposto de forma vinculativa pela Comissão, como resulta do acórdão do TJUE proferido no processo C-736/22 P, no qual se confirmou que a Comissão não impôs às autoridades portuguesas o recurso a esse método, tendo-se limitado a constatar que estas não tinham adotado um método capaz de verificar a veracidade e permanência dos postos de trabalho declarados; Já no que respeita à determinação da base tributável relativa aos rendimentos relacionados com uma atividade efetiva e materialmente realizada na Madeira, a Decisão da Comissão é de tal forma abstrata e indeterminada que não cumpre as exigências dos princípios da tipicidade e da igualdade, abrindo campo a uma atuação totalmente discricionária da AT, que aplica um critério de rateamento per capita do lucro manifestamente arbitrário; Assim, o apuramento do montante do auxílio ilegal não decorre da mera reposição do regime-regra de IRC a todas as beneficiárias do regime, mas apenas àquelas quanto às quais se conclua - após a aplicação de um regime tributário de benefício fiscal que nunca chegou a estar previsto na lei nacional - que auferiram um auxílio ilegal, o que consubstancia uma ilegalidade abstrata enquadrável no artigo 204.º, n.º 1, alínea a), do CPPT, por inexistência do tributo; A liquidação emitida nestes termos viola os princípios da legalidade tributária e da tipicidade fiscal, previstos no n.º 2 do artigo 103.º da CRP, nos termos do qual os impostos são criados por lei, que determina a incidência, a taxa, os benefícios fiscais e as garantias dos contribuintes; No que respeita à liquidação e cobrança da quantia exequenda, há que ter em conta que não existe, na legislação nacional, qualquer norma que autorize a AT a liquidar os auxílios de Estado indevidamente concedidos ao abrigo do regime III da ZFM com base nas regras do procedimento e processo tributários, não sendo o procedimento previsto no artigo 44.º do CPPT aplicável à liquidação de auxílios de Estado; Do mesmo modo, não existe norma legal que autorize a cobrança do auxílio através do processo de execução fiscal, nos termos do artigo 148.º do CPPT, não se verificando nenhuma das hipóteses previstas no n.º 2 desse artigo que permita a cobrança de outras dívidas ao Estado por essa via; O artigo 16.º do Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho não constitui norma habilitante para a aplicação do regime de execução fiscal, limitando-se a impor ao Estado-Membro a obrigação de recuperar o auxílio de forma imediata, remetendo para as formalidades do direito nacional, o que implica a obrigação de o Estado-Membro criar o quadro normativo adequado, e não a autorização para a AT aplicar, sem base legal, o procedimento tributário; Contrariamente ao defendido na Sentença recorrida, o imperativo da recuperação imediata do auxílio não legitima a desaplicação, pela AT, de partes do regime de execução fiscal. Acresce que a AT não se limitou a aplicar o procedimento e processo tributário tal qual previsto na lei a esta realidade distinta que são os auxílios de estado: ao não aplicar o regime do procedimento de liquidação e do processo de execução fiscal como um todo, a AT está a criar um regime ad hoc, em violação manifesta do princípio da legalidade, da proporcionalidade e da igualdade, cobrando o imposto sem base legal e sem a devida autorização de cobrança. Com efeito, a atuação da AT viola de forma grosseira os princípios da legalidade e da proporcionalidade, consagrados no artigo 18.º, n.º 2, da CRP, na medida em que não se verifica o subprincípio da necessidade: a obrigação de recuperação imediata do auxílio ilegal não dispensa o Estado Português de criar o quadro normativo adequado, não sendo admissível que, perante a inércia legislativa, os cidadãos fiquem sujeitos à cobrança de valores liquidados com base num processo de liquidação de imposto que não prevê a liquidação de auxílios de Estado, apurados com base em critérios sem sustentação legal e cobrados mediante um processo de execução fiscal aplicado de forma segmentada; O STA, no processo n.º 0147/24.8BEFUN, de 14.01.2026, procedeu a reenvio prejudicial ao TJUE, questionando precisamente se o artigo 16.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2015/1589 deve ser interpretado no sentido de que podem ser afastadas pela AT, em violação da reserva absoluta de lei formal prevista na CRP, as regras do direito português relativas às garantias processuais em sede de execução fiscal, o que reforça a posição da Recorrente; A AT usurpou a função legislativa ao criar, motu proprio, o regime material de benefício fiscal, o regime de liquidação e o regime de cobrança dos auxílios de Estado, tudo à margem da lei, em violação dos princípios da legalidade, da separação e interdependência de poderes e do Estado de Direito Democrático, consagrados nos artigos 2.º, 111.º e 266.º, n.º 2, da CRP, pelo que os atos assim praticados são nulos por usurpação de poderes, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 161.º do CPA; Contrariamente ao defendido na Sentença recorrida, o artigo 2.º, n.º 2, alínea a), do Decreto-Lei n.º 118/2011, de 15 de dezembro, não constitui habilitação legal para a cobrança de auxílios de Estado, porquanto a competência genérica da AT para arrecadar e cobrar outras receitas do Estado não dispensa a existência de norma legal específica que autorize a liquidação e cobrança dos auxílios por via do procedimento e processo tributários, termos em que se terá de concluir que não se encontra autorizada a cobrança da dívida exequenda nos termos em que a AT a realizou, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 204.º, n.º 1, do CPPT; Subsidiariamente, a Recorrente invocou a caducidade do direito à liquidação, nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 204.º do CPPT. Com efeito, entende a Recorrente que o direito à liquidação do IRC - que foi o objeto do processo de liquidação e de execução fiscal que aqui se discute - caducou. Sabe e não questiona a Recorrente que a caducidade do direito à liquidação do imposto não se confundo com a prescrição da dívida de auxílios de Estado. O que defende é, na realidade, que se trata de duas realidades distintas: a cobrança do auxílio de estado - que não prescreveu - terá de ser feita de acordo com regras jurídicas a criar pelo Estado Português; Diferentemente, o direito à liquidação de IRC de 2016 - que é o objeto do ato de liquidação da AT que subjaz a presente execução fiscal - esse caducou em 2020. Com efeito, a recusa da aplicação do prazo de caducidade, constante da Sentença e fundamentada no primado do Direito Europeu, implica necessariamente o reconhecimento de que não estamos perante uma mera liquidação de IRC de 2016 sujeita às regras tributárias nacionais, mas sim perante a recuperação de um auxílio de Estado para a qual não existe norma habilitante - nem em termos materiais (que permitam distinguir o auxílio legal do ilegal), nem em termos procedimentais e processuais. Em face de tudo quanto se expôs, deve o presente recurso ser julgado procedente por provado, a Sentença recorrida ser revogada e substituída por Acórdão que determine a procedência da oposição à execução fiscal, com todas as demais consequências legais. Nestes termos e nos mais de Direito requer-se a V. Exa. se digne admitir o presente recurso e julgá-lo procedente, por provado, revogar a Sentença recorrida e substituí-la por Acórdão que determine a procedência da oposição, tudo com as demais consequências legais. A Recorrida, Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira (AT-RAM), não apresentou contra-alegações. O Exmo. Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal emitiu douto parecer, no sentido do não provimento do recurso. Lê-se em tal parecer, além do mais, o seguinte: “(…) III-Apreciação Salvo melhor opinião, a sentença recorrida não enferma de qualquer erro de julgamento sendo que a dívida exequenda resulta da execução da Decisão (UE) 2022/1414 da Comissão Europeia, que declarou incompatíveis com o mercado interno os Auxílios de Estado concedidos no âmbito do Regime III da Zona Franca da Madeira, impondo ao Estado Português a respetiva recuperação. A circunstância de essa recuperação se ter concretizado através da emissão de liquidação adicional de IRC não altera a natureza da obrigação em causa, uma vez que o objetivo prosseguido consistiu na reposição da tributação que seria devida na ausência do benefício fiscal indevidamente concedido. A utilização do procedimento de liquidação fiscal constituiu apenas o instrumento jurídico adequado para executar a decisão da Comissão, atendendo a que o auxílio se materializou numa redução da tributação em sede de IRC. Acresce que a decisão da Comissão é obrigatória e diretamente aplicável na ordem jurídica nacional, prevalecendo sobre as normas de direito interno por força do princípio do primado do Direito da União Europeia. Nesta medida, a recuperação dos auxílios deve ser efetuada de forma imediata e efetiva, nos termos do artigo 16.º do Regulamento (UE) 2015/1589, não podendo as regras nacionais relativas à caducidade impedir ou dificultar a execução dessa obrigação. De referir que a jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça da União Europeia, é no sentido de que as autoridades nacionais estão vinculadas à execução das decisões da Comissão que ordenam a recuperação de auxílios ilegais. Em conformidade, os Tribunais nacionais devem afastar a aplicação das disposições internas que comprometam a plena eficácia do direito da União, designadamente quando estas obstem à recuperação dos auxílios declarados incompatíveis com o mercado interno. Importa dizer que o prazo relevante para apreciar a possibilidade de recuperação é o previsto no artigo 17.º do Regulamento (UE) 2015/1589, o qual estabelece um prazo de caducidade de dez anos sujeito a interrupção por quaisquer atos praticados pela Comissão ou pelo Estado-Membro em execução da decisão de recuperação. In casu esse prazo foi sucessivamente interrompido pelos pedidos de informação dirigidos pela Comissão ao Estado Português, pela abertura do procedimento formal de investigação, pela adoção da Decisão (UE) 2022/1414 e, posteriormente, pelos atos praticados pela Autoridade Tributária no âmbito do procedimento de recuperação, incluindo a liquidação e a citação da executada em processo de execução fiscal (cfr. ponto 2.8.supra). Assim, afigura-se, salvo melhor entendimento, que não se verificou a caducidade do direito à liquidação, por estar em causa um ato de execução de uma decisão da Comissão Europeia. Nem a liquidação emitida viola os princípios da legalidade tributária e da tipicidade fiscal, previstos no n.º 2 do artigo 103.º da CRP. Mais se diga que, após a adoção da decisão da Comissão, deixou de existir qualquer fundamento para invocar uma legítima expectativa de manutenção do benefício fiscal, uma vez que a incompatibilidade do auxílio com o mercado interno passou a estar definitivamente estabelecida. Por essa razão, a aplicação das normas nacionais sobre caducidade (e sobre a prescrição) traduzir-se-ia numa violação do princípio do primado do Direito da União e comprometeria a efetividade do regime europeu em matéria de Auxílios de Estado. Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência mais recente do Supremo Tribunal Administrativo, a qual, em consonância com a orientação firmada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, reconhece que, em matéria de recuperação de Auxílios de Estado ilegais, prevalece o regime previsto no Direito da União sobre as normas internas relativas à prescrição e à caducidade. Conforme dimana do acórdão do STA de 08/04/2026, proferido no processo n.º 0249/25.3BEFUN.SA1, «numa decisão mais recente, por Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 31-10-2025, Proc. nº C-24/25, foi declarado que “O artigo 16.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.º [TFUE], na medida em que se refere ao princípio da efetividade, deve ser interpretado no sentido de que: se opõe à aplicação de um prazo de caducidade nacional à recuperação de um auxílio quando esse prazo tiver expirado ainda antes da adoção da decisão da Comissão Europeia que declara esse auxílio ilegal e que ordena a sua recuperação.”. (negrito no original) Pertinente se nos afigura igualmente transcrever aqui o seguinte trecho do recente Acórdão deste Supremo Tribunal de 03.06.2026 proferido no âmbito do Proc. nº 0388/23.5BEFUN.SA1: “ (...) à luz do princípio do primado do Direito da União Europeia, quando conjugado com a Decisão (UE) 2022/1414, de 04.12.2020, que vinculou Portugal, e que prevê a obrigação de recuperação imediata e efectiva dos auxílios de Estado considerados ilegais, segundo a formalidades previstas no direito interno português, quando estas permitam tal execução imediata e efectiva (cf., ainda, o artigo 16.º, n.º3 do Regulamento (UE) 2015/1589, do Conselho, de 13-07-2015), tal origina que o regime da prescrição previsto no direito interno português, ceda, atento, sobretudo, o referido princípio, perante normas europeias que regulem, especificamente, tal regime. Assim sendo, resulta claro que a Comissão pode sempre determinar a recuperação de um auxílio ilegal dentro do prazo de prescrição de dez anos previsto no artigo 17º nº 1 do Regulamento 2015/1589, ainda que o prazo de prescrição ou de caducidade previsto no direito nacional já tenha decorrido ou esteja, como no caso dos autos, na iminência de se esgotar (...)” IV- Conclusão Em consequência e pelo exposto, entendemos que a sentença recorrida fez correta aplicação do Direito, devendo o presente recurso ser julgado improcedente.” Cumpre decidir, uma vez que a tal nada obsta. Com dispensa dos vistos, vem o processo submetido à conferência desta Secção de Contencioso Tributário para decisão. FUNDAMENTAÇÃO De facto É a seguinte a matéria de facto constante da sentença recorrida: No ano de 2016, a Oponente operou no âmbito institucional da Zona Franca da Madeira (ZFM) ao abrigo do regime de auxílios à Zona Franca da Madeira - Regime III, tendo beneficiado do regime previsto no artigo 36.º do EBF - acordo; Em 04.12.2020, foi proferida pela Comissão Europeia a Decisão (UE) 2022/1414, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, e da qual consta entre o mais, que: "Artigo 1.º O regime de auxílios «Zona Franca da Madeira (ZFM) - Regime III», na medida em que foi aplicado por Portugal em violação da Decisão C (2007) 3037 final da Comissão e da Decisão C(2013)4043 final da Comissão, foi executado ilegalmente por Portugal em violação do artigo 108.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e é incompatível com o mercado interno. (…). Artigo 5.º A recuperação dos auxílios concedidos ao abrigo do regime previsto no artigo 1.º deve ser imediata e efectiva. Portugal deve assegurar a execução da presente decisão no prazo de oito meses a contar da data da respectiva notificação. (...)." - (acordo); A decisão identificada no ponto antecedente foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia, em 22.08.2022 (facto público); Em 06.09.2022, a Oponente recebeu o projeto de correções da liquidação de IRC para o ano de 2016, proferido pela Diretora Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira - admitido no artigo 5.º da p.i.; Em data não concretamente apurada, a Oponente foi notificada da liquidação adicional de IRC para o ano de 2016 - admitido no artigo 7.º da p.i.; Em 15.12.2023, o Serviço de Finanças de Funchal - 1, instaurou contra a Oponente o processo de execução fiscal n.º ...85, para cobrança da dívida referente à liquidação de IRC de 2016, no montante de € 196.370,90- fls. 1 a 3 do PA; Em 19.12.2023 foi emitido pelo SF de Funchal - 1 o documento designado de "citação pessoal" endereçado à Oponente com o seguinte teor: IMAGEM NO ORIGINAL(cfr. doc. 1 junto com a p.i. e fls. 19 do PA); A Oponente considera-se citada em 29.12.2023 - (artigo 9.º da p.i.); Em 24.01.2024 foi apresentada a presente ação junto do OEF (registo CTT junto com a p.i.). FACTOS NÃO PROVADOS Não existem factos não provados, em face das possíveis soluções de direito, com interesse para a decisão da causa. MOTIVAÇÃO A convicção do Tribunal relativamente à matéria de facto provada alicerçou-se na análise crítica do teor dos documentos constantes dos autos e dos elementos dos processos que integram os processos de execução fiscal, os quais não foram impugnados, bem como o posicionamento das partes, assumido nos respetivos articulados, tudo conforme se encontra especificado por referência a cada um dos factos que foram levados ao probatório. O facto 3) foi considerado provado pela consulta ao Jornal Oficial da União Europeia, de 22/08/2022, disponível em https: //eur-lex.europa.eu/oj/dire ct-acce ss.html?lo cale =pt. De resto, nos presentes autos, os factos essenciais à decisão da causa, nem são controvertidos, sendo a questão meramente de direito”. De direito A sentença objeto de recurso foi proferida em sede de oposição à execução fiscal nº ...85, instaurada pelo Serviço de Finanças de Funchal-1, referente à recuperação dos auxílios de Estado incompatíveis com o direito europeu na Zona Franca da Madeira (Regime III), do ano de 2016, apurados através de liquidação adicional de IRC, no montante de € 197.099,73. A Oponente, aqui Recorrente, deduziu oposição com base nos fundamentos previstos nas alíneas a) e e) do nº1 do artigo 204º do CPPT, a saber: inexistência do imposto, taxa ou contribuição nas leis em vigor à data dos factos a que respeita a obrigação ou, se for o caso, não estar autorizada a sua cobrança à data em que tiver ocorrido a respectiva liquidação; e falta da notificação da liquidação do tributo no prazo de caducidade. Não lhe tendo sido dada razão, aqui mantém a sua discordância inicial. Defende, para tanto, que a sentença errou ao decidir que: não se verifica o fundamento de inexistência de imposto, previsto no artigo 204º, nº 1, alínea a) do CPPT, por estarmos no âmbito da recuperação de auxílios de Estado, cuja fiscalização, recuperação e cobrança já se encontravam previstas no Direito Europeu e no direito interno por remissão do artigo 16.º, n.º 3 do Regulamento de Execução; se encontrava autorizada a cobrança da dívida exequenda nos termos em que a AT a realizou, porquanto entende que a AT tem competência para cobrar a dívida exequenda, independentemente da existência de norma habilitante em matéria de recuperação de auxílios de Estado, na medida em que, enquanto serviço da administração direta do Estado, a competência para arrecadar e cobrar receitas do Estado é da AT, nos termos dos artigos 1º e 2º, nº 2, alínea a), do DL n.º 118/2011, de 15 de dezembro; não se aplica o prazo de caducidade nacional por estarmos perante a recuperação de auxílios de Estado e não perante a liquidação de um imposto. Na invocada alínea a) do nº1 do artigo 204º do CPPT, prevê-se um dos fundamentos taxativos da oposição à execução fiscal, qual seja a inexistência do tributo nas leis em vigor à data dos factos a que o mesmo respeita ou, também, não estar autorizada a sua cobrança à data da liquidação. Daquilo que se trata é, como comummente designada pela jurisprudência e pela doutrina, da ilegalidade abstrata (ou absoluta) da liquidação - cfr. acórdão do STA, de 09/03/04, processo nº 1034/03, no qual se lê: “nesta al. a) prevê-se apenas a ilegalidade, em abstracto, da obrigação exequenda…”; e, ainda, “Este fundamento de oposição previsto na citada al. a) do nº 1 do art. 204º do CPPT (…) é fundamento que se reporta apenas à ilegalidade em abstracto da dívida exequenda. Ou seja, para efeitos de oposição há que distinguir duas espécies de ilegalidade: a ilegalidade abstracta, absoluta ou de primeiro grau, reportada ao momento da edição das normas jurídicas (e que é a prevista na al. a) desse nº 1 do art. 204º do CPPT, como fundamento de oposição; e a ilegalidade concreta, relativa ou de segundo grau, reportada ao momento da interpretação e/ou da aplicação da lei ao caso individual (ilegalidade esta que também não é susceptível de fundamentar a oposição à execução, como resulta das als. h) e i) do nº 1 do mesmo art. 204º…)”. Portanto, neste caso, dir-se-á que a ilegalidade reside na própria lei cuja aplicação é feita. Estamos, pois, perante um regime especial de impugnabilidade contenciosa dos atos de liquidação de tributos que violam o princípio constitucional da legalidade da criação de impostos. Quanto à segunda parte da alínea a) em apreciação, referente à falta de autorização para cobrança, visa a mesma concretizar as normas constitucionais que fazem depender a cobrança de receitas de prévia inscrição no Orçamento de Estado da discriminação das receitas que, anualmente, o Estado está autorizado o a cobrar (vide, J. Lopes de Sousa, CPPT, anotado e comentado, 6ª edição, 2011, Áreas Editora, Vol. III, págs. 443 a 451). Vejamos, começando por recuperar, tal como a sentença evidenciou, o enquadramento legal em que surge a dívida ora em cobrança coerciva. A matéria dos auxílios de Estado encontra-se prevista no artigo 107º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), sendo uma matéria da competência exclusiva da União Europeia (UE), por se inserir nas regras de concorrência (cfr. artigos 3º, nº1, alínea b) e 101º e seg. do TFUE). Regra geral, os auxílios de Estado são proibidos, havendo no Tratado um procedimento de controle, o qual se encontra previsto no artigo 108º do TFUE e no Regulamento (EU) 2015/1589 que, por serem normas de Direito da União Europeia, que constam do elenco das competências exclusivas das instâncias europeias (crf. artigo 3º, nº 1, alínea b) do TFUE), prevalecem sobre o direito nacional, conforme reconhecido pelo artigo 8º, nº4 da Constituição da República Portuguesa (CRP). Em 4 de dezembro de 2020, a Comissão adotou a Decisão 2022/1414, pela qual declarou o regime de auxílios “Zona Franca da Madeira (ZFM)-Regime III” incompatível com o mercado interno, uma vez que foi aplicado pela República Portuguesa em violação das Decisões de aprovação da Comissão de 27 de junho de 2007 e de 2 de julho de 2013 proferidas, respetivamente, no processo N 421/2006 e no processo SA.34160 (2011/N), e, por conseguinte, em violação do artigo 108º, nº3, do TFUE. O artigo 5º da Decisão da Comissão de 4/12/29 esclarecia que a recuperação dos auxílios incompatíveis com o mercado interno concedidos no âmbito do Regime III era “imediata e efetiva” e que a República Portuguesa estava obrigada a executar essa decisão “no prazo de oito meses a contar da data da respetiva notificação”. Este prazo terminou em 5 de agosto de 2021. A decisão da Comissão Europeia foi contestada judicialmente pelo Estado Português nos termos do artigo 256º e 263º do TFUE, o qual requereu a sua anulação junto do Tribunal de Justiça. Porém, o Tribunal Geral, por acórdão de 21 de setembro de 2022 (processo n.º T-95/213), decidiu negar provimento ao pedido de anulação formulado, decisão esta que veio, posteriormente, a ser confirmada pelo TJUE, por acórdão de 4 de julho de 2024 (processo nº C-736/22P). A Comissão concluiu que Portugal aplicou ilegalmente o regime da ZFM, em violação do artigo 108º, n.º 3, do TFUE, e que os auxílios concedidos a beneficiários individuais ao abrigo deste regime são incompatíveis com o mercado interno. Em concreto, e tal como consta do considerando nº 225, “A presente decisão diz respeito à aplicação do regime da ZFM, na medida em que esta aplicação não respeitou as condições estabelecidas nessas decisões (ou seja, na medida em que permitiu, em certos casos, que as empresas registadas na ZFM beneficiassem de auxílios sob a forma de uma taxa de imposto reduzida sobre os lucros resultantes de atividades que não eram efetiva e materialmente realizadas na Madeira, e calculados com base num número, que não pode ser verificado, de postos de trabalho criados ou mantidos na ZFM)”. Há que salientar, tendo em conta as alegações da Recorrente, que como evidenciou o acórdão do Tribunal Geral, de 21 de setembro, antes referido, “…a Comissão não cometeu um erro de direito na interpretação do requisito, previsto nas Decisões de 2007 e 2013, segundo a qual a reduções de IRC previstas no Regime III apenas podiam ter por objeto os lucros resultantes de atividades “efetiva e materialmente realizadas na Madeira”. Por seu turno, quanto ao requisito relativo à criação ou à manutenção de postos de trabalho na RAM, o Tribunal Geral, no citado acórdão, salientou que “159. No considerando 178 da decisão recorrida, a Comissão entendeu que a aplicação pela República Portuguesa do Regime III no que respeitava ao requisito de criação ou de manutenção de postos de trabalho na RAM violava as Decisões de 2007 e 2013. 160 Em apoio desta conclusão, a Comissão indicou, em substância, nos considerandos 168 a 174 da decisão recorrida, que este requisito era uma condição para aceder ao Regime III e que, enquanto parâmetro do cálculo do montante do auxílio, devia assentar em métodos objetivos e verificáveis como os métodos UTA e ETI, utilizados nas Orientações de 2007 e nos regulamentos de isenção por categorias sucessivos. (…) Embora a Comissão tenha efetivamente salientado, no considerando 173 da decisão recorrida, que os métodos ETI e UTA constituíam métodos adequados para calcular o número de postos de trabalho, não impôs de modo nenhum às autoridades portuguesas o recurso a esses métodos, o que confirmou na audiência, tendo-se limitado a afirmar, no considerando 176 dessa mesma decisão, que essas autoridades não tinham adotado um método capaz de permitir verificar a veracidade e a permanência dos postos de trabalho declarados pelos beneficiários do Regime III, conforme aplicado”. Ora, sobre as regras de recuperação de auxílios rege o artigo 16º do Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108º do TFUE, nos termos do qual: Nas decisões negativas relativas a auxílios ilegais, a Comissão decidirá que o Estado-Membro em causa deve tomar todas as medidas necessárias para recuperar o auxílio do beneficiário («decisão de recuperação»). A Comissão não deve exigir a recuperação do auxílio se tal for contrário a um princípio geral de direito da União. O auxílio a recuperar mediante uma decisão de recuperação incluirá juros a uma taxa adequada fixada pela Comissão. Os juros são devidos a partir da data em que o auxílio ilegal foi colocado à disposição do beneficiário e até ao momento da sua recuperação. Sem prejuízo de uma decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia nos termos do artigo 278.o do TFUE, a recuperação será efetuada imediatamente e segundo as formalidades do direito nacional do Estado-Membro em causa, desde que estas permitam uma execução imediata e efetiva da decisão da Comissão. Para o efeito e na eventualidade de um processo nos tribunais nacionais, os Estados-Membros interessados tomarão as medidas necessárias previstas no seu sistema jurídico, incluindo medidas provisórias, sem prejuízo da legislação da União”. Conforme resulta do considerando 25 do Regulamento (UE) 2015/1589, do Conselho, “nos casos de auxílios ilegais incompatíveis com o mercado interno, deve ser restabelecida uma concorrência efetiva. Para este efeito, é necessário que o auxílio, acrescido de juros, seja recuperado o mais rapidamente possível. É conveniente que esta recuperação seja efetuada de acordo com o direito processual nacional. A aplicação deste direito processual não deve, ao impedir uma execução imediata e efetiva da decisão da Comissão, obstar ao restabelecimento de uma concorrência efetiva. Para obter esse resultado, os Estados-Membros devem tomar todas as medidas necessárias para garantir a eficácia da decisão da Comissão”. Com base naquela decisão da Comissão, a Administração Tributária deu início a um procedimento tendente ao apuramento e liquidação dos valores correspondentes aos auxílios ilegalmente concedidos (sob a forma de uma redução da taxa do imposto sobre o rendimento) e ao subsequente processo de execução fiscal para cobrança dos montantes em causa. É verdade, não se desconsiderando, que a ordem jurídica portuguesa não prevê um regime específico que regule a recuperação dos auxílios de Estado, seja no que respeita ao apuramento/liquidação dos valores a recuperar, seja para a sua cobrança coerciva. A recuperação será feita imediatamente e segundo as formalidades do direito nacional do Estado-Membro em causa, desde que estas permitam uma execução imediata e efetiva da decisão da Comissão, tal como consta do artigo 16º do Regulamento 2015/1589 já citado. Neste sentido, lê-se no acórdão do STA, de 03/07/24, no processo nº 33/24.1 BEFUN, que “a recuperação deve ser feita de acordo com as formalidades do direito nacional do Estado-Membro em causa, desde que estas permitam a execução imediata da decisão da Comissão. A remissão é, portanto, feita de forma inequívoca para o direito interno, exigindo-se apenas que as suas regras sejam aptas para o propósito de recuperar os auxílios, ou, eventualmente, que o legislador crie mecanismos para o efeito, incluindo eventuais medidas provisórias (como refere o Regulamento). Não havendo um mecanismo específico para recuperar auxílios e tendo o Estado Português, no âmbito das competências que lhe são reconhecidas, adotado a liquidação adicional e, na sequência disso, o processo de execução, será unicamente no domínio desse enquadramento que deverão, portanto, ser recuperados os auxílios”. Ora, como bem salienta a sentença, “nos termos que foram determinados pela decisão da Comissão Europeia, a recuperação deve restabelecer a situação existente no mercado interno antes da sua concessão. O montante a recuperar vence juros até à sua recuperação efetiva, os quais são calculados nos termos do regulamento, e o cálculo do montante do auxílio a recuperar deve ser efetuado de acordo com a metodologia determinada na Decisão da Comissão”. Vejamos, atentando aos considerandos 126 e 127 da decisão da Comissão (2022/1414), nos termos do quais: Tal como descrito nos considerandos 12 e 13 da presente decisão, o regime da ZFM diz respeito a uma redução do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas e a outras isenções dos impostos que são normalmente devidos ao Estado português (150). Permite, em especial, uma redução do imposto que é normalmente devido sobre o rendimento das pessoas coletivas ao abrigo do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (a seguir designado por «CIRC») (151), incluindo, em determinadas condições, uma redução adicional de 50% sobre o imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas; Uma perda de receitas fiscais para o Estado é equivalente à utilização de recursos estatais sob a forma de despesas fiscais. Ao permitir uma redução do imposto ao abrigo do CIRC em conformidade com o regime da ZFM aprovado pelo artigo 36.º do EBF, Portugal renuncia a receitas que teria obtido se não tivesse aprovado essa disposição fiscal. A redução do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas é concedida através de recursos estatais. Foi dada execução a esta medida através de um diploma de natureza estatal (o Estatuto dos Benefícios Fiscais, «EBF», adotado pela Assembleia da República), que é um ato legislativo imputável ao Estado português. Uma vez que é concedido pelas autoridades portuguesas, esse benefício fiscal é imputável ao Estado”. Como se percebe, embora estejamos perante a recuperação de um auxílio de Estado, a verdade é que tal benefício fiscal se reconduziu a uma redução de IRC relativamente ao exercício de 2016 e, como tal, de acordo com a legislação nacional (ou, com as formalidades do direito nacional do Estado-Membro, a que alude o citado 16º, nº3 do Regulamento (EU) 2015/1589 do Conselho), temos como procedimento apropriado a esse apuramento, o procedimento de liquidação, tal como utilizado no caso. Como a Fazenda Pública bem salientou em sede de contestação, estamos perante imposto (IRC) e benefícios fiscais [cfr. 36º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), com a epígrafe Regime especial aplicável às entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira a partir de 1 de Janeiro de 2007] existentes à data dos factos a que respeita a obrigação em cobrança coerciva, i.é, 2016. Sem prejuízo de tal, e atenta a especificidade da situação em análise, mostra-se pertinente a observação do Exmo. PGA no seu parecer, no sentido de que “A circunstância de essa recuperação se ter concretizado através da emissão de liquidação adicional de IRC não altera a natureza da obrigação em causa, uma vez que o objetivo prosseguido consistiu na reposição da tributação que seria devida na ausência do benefício fiscal indevidamente concedido”. E acrescenta, com efeito, “A utilização do procedimento de liquidação fiscal constituiu apenas o instrumento jurídico adequado para executar a decisão da Comissão, atendendo a que o auxílio se materializou numa redução da tributação em sede de IRC”. Importa, ainda, ter presente que, nos termos do nº 2 do artigo 7º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, as entidades licenciadas para operar na ZFM que beneficiem dos regimes previstos nos artigos 36º e 36º-A do EBF são fiscalizadas nos termos do nº 1, segundo o qual “Todas as pessoas, singulares ou coletivas, de direito público ou de direito privado, a quem sejam concedidos benefícios fiscais, automáticos ou dependentes de reconhecimento, ficam sujeitas a fiscalização da Autoridade Tributária e Aduaneira, da Direção Regional dos Assuntos Fiscais e das demais entidades competentes, para controlo da verificação dos pressupostos dos benefícios fiscais respetivos e do cumprimento das obrigações impostas aos titulares do direito aos benefícios”. Portanto, e diferentemente do que sustenta a Recorrente, não se concede que a AT, perante uma decisão da Comissão que é obrigatória em todos os seus elementos (resultado, forma e meios) e é obrigatória para os seus destinatários, quando designados (cfr. artigo 288º do TFUE), e considerando ainda o disposto no artigo 16º do Regulamento 2015/1589 e o princípio do primado do Direito da União Europeia, não pudesse (aliás, devesse) lançar mão do procedimento de liquidação e, também, previamente de uma atuação fiscalizadora/inspetiva. Tudo o que vem dito, leva-nos a afastar a situação em apreciação daquele que é o alcance da primeira parte da alínea a) do nº1 do artigo 204º do CPPT, pois que - repete-se - a incidência do IRC e os benefícios fiscais respeitantes à ZFM estavam previstos nos respetivos códigos, sendo certo que, como acima já deixámos detalhadamente esclarecido, tratou-se de dar execução à Decisão EU 2022/1414, relativa ao regime de auxílios SA21259 (2028/C), aplicado por Portugal a favor da ZFM- Regime III, e que a Comissão entendeu ter sido erradamente aplicado por Portugal. Do mesmo modo, e como já acima referimos, nenhum óbice se afigura relativamente à utilização do processo de execução fiscal com vista à cobrança dos montantes dos auxílios ilegalmente concedidos, pois, como já várias vezes foi afirmado, a ordem jurídica portuguesa não prevê nenhum regime específico que regule a recuperação dos auxílios de Estado. Nestas condições, o procedimento aplicável à recuperação desses auxílios é o processo de execução fiscal, o que, aliás, se mostra pressuposto (e aceite) na análise levada a cabo pelo TJUE, no processo C-545/24, acórdão Utiledulci, de 21/05/26, nos termos do qual se decidiu que o artigo 16º, nº 3, do Regulamento 2015/1589, deve ser interpretado no sentido de que impõe às autoridades nacionais competentes e aos órgãos jurisdicionais nacionais que afastem a aplicação de disposições nacionais que permitem a suspensão de um processo de execução fiscal que visa recuperar um auxílio de Estado ilegal e incompatível com o mercado interno quando o beneficiário do auxílio preste uma garantia, a não ser que a prestação da garantia prive o referido beneficiário da vantagem concorrencial relacionada com esse auxílio. Dúvidas não se colocam, também, ao contrário do que aqui defende a Recorrente, quanto à competência da Administração Tributária para tal apuramento e cobrança, na decorrência da decisão da Comissão (EU) 2022/1414. Com efeito, nos termos da Lei Orgânica da Autoridade Tributária e Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 118/2011, de 15 de Dezembro, de entre as atribuições da Administração Tributária, cabe-lhe assegurar a liquidação e cobrança dos impostos sobre o rendimento, sobre o património e sobre o consumo, dos direitos aduaneiros e demais tributos que lhe incumbe administrar, bem como arrecadar e cobrar outras receitas do Estado ou de pessoas coletivas de direito público. Em especial, à Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira (AT-RAM), relativamente às receitas fiscais próprias da Região Autónoma da Madeira, cabe-lhe assegurar a liquidação e cobrança dos impostos sobre o rendimento, sobre o património e sobre o consumo e demais tributos que lhe incumbe administrar, bem como arrecadar e cobrar outras receitas da Região ou de pessoas coletivas de direito público, tal como previsto no artigo 3º do Decreto Regulamentar Regional n.º 31/2024/M. Em face do que vem dito, entende-se não ter sustentação a invocada violação do princípio da legalidade, da proporcionalidade e da igualdade, alegação esta que a Recorrente reconduz à circunstância de, do seu ponto de vista, a AT aplicar o regime do procedimento e do processo de execução fiscal, não como um todo, mas através de um regime ad hoc. Com efeito, deve ter-se presente que, não obstante os valores correspondentes aos benefícios ilegalmente concedidos serem recuperados através de uma liquidação adicional de IRC (pelas razões já antes explicadas) destinada a repor a tributação (IRC) que seria devida se o benefício não tivesse sido ilegalmente concedido, a natureza de tais montantes não deixa de ser de auxílios de Estado. Para mais, como o TJUE já tem afirmado, “a recuperação de um auxílio estatal ilegalmente concedido, com vista ao restabelecimento da situação anterior, não pode, em princípio, ser considerada como uma medida desproporcionada relativamente aos objetivos das disposições do Tratado em matéria de auxílios de Estado. A medida de recuperação do auxílio ilegal só viola o princípio da proporcionalidade se o montante que o beneficiário deve reembolsar for superior ao montante atualizado do auxílio que recebeu (v., neste sentido, Acórdãos de 21 de março de 1990, Bélgica/Comissão, C-142/87, EU:C:1990:125, n.º 66, e de 29 de julho de 2024, Koiviston Auto Helsinki/Comissão, C-697/22 P, EU:C:2024:641, n.ºs 79 e 80)”, como resulta do já citado acórdão Utiledulci. No mesmo sentido, o acórdão do Tribunal Geral, de 21/09/22, refere que “Admitindo que, com este fundamento, a República Portuguesa alega que a decisão recorrida violou o princípio da proporcionalidade ao impor a recuperação dos auxílios concedidos ao abrigo do Regime III, conforme aplicado, basta recordar que a supressão de um auxílio ilegal e incompatível mediante recuperação é a consequência lógica da declaração da respetiva ilegalidade, de modo que a recuperação desse auxílio, com vista ao restabelecimento da situação anterior, não pode, em princípio, ser considerada uma medida desproporcionada relativamente aos objetivos das disposições do Tratado FUE em matéria de auxílios estatais…”. Deve, ainda, afirmar-se que a liquidação de IRC subjacente à dívida exequenda traduz um ato de execução de uma decisão da Comissão Europeia e que, nessa medida, ela não é sindicável naquilo em que tal ato traduz a mera execução de um ato comunitário; a possibilidade de impugnar a legalidade desse ato limita-se àquilo que possa ser considerado inovador (cfr. acórdão do STA, de 24/05/06, processo nº 1091/05 e J. Lopes de Sousa, in CPPT, anotado e comentado, II, volume, 2011, pág. 232 e 233) e, neste caso, nunca a apreciação da sua ilegalidade teria lugar em sede de oposição à execução fiscal (cfr. artigo 204º, nº1, alínea h) do CPPT). Tal, de resto, é pressuposto pela Recorrente que, conforme dá conta nos autos, apresentou reclamação graciosa da liquidação adicional subjacente à dívida exequenda. A Recorrente defende, como se retira das conclusões, que a AT usurpou a função legislativa ao criar, motu proprio, o regime material de benefício fiscal, o regime de liquidação e o regime de cobrança dos auxílios de Estado, tudo à margem da lei, em violação dos princípios da legalidade, da separação e interdependência de poderes e do Estado de Direito Democrático, consagrados nos artigos 2º, 111º e 266º, n.º 2, da CRP, pelo que os atos assim praticados são nulos por usurpação de poderes, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 161.º do CPA. Ora, a usurpação de poder é o vício que consiste na prática por um órgão da Administração de ato incluído nas atribuições do poder legislativo ou judicial (Marcelo Caetano, Manual, vol. 1º, 10ª ed., pág. 495; Sérvulo Correia, Noções de Direito Administrativo, págs. 380/382; Freitas do Amaral, Dtº Adm., III, pág. 295; Esteves de Oliveira, Dtº Adm., págs. 555/556; Marcelo Rebelo de Sousa, Lições de Direito Administrativo, Vol. I, 1999, pág. 105; João Caupers, Direito Administrativo, 185). Neste mesmo sentido se tem pronunciado este STA, entendendo que “o vício de usurpação de poderes traduz-se na prática, por um órgão da Administração, de um ato que decide uma questão cuja apreciação está reservada aos tribunais ou ao poder legislativo, consistindo pois numa forma de incompetência agravada por falta de atribuições” (Ac. de 9/9/2010-Proc. nº76/2010). Em face de tudo quanto ficou esclarecido não se pode acompanhar tal argumentação, na medida em que, e agora em síntese do já atendido, a AT deu cumprimento à obrigação que incumbia a Portugal, enquanto Estado-Membro, de calcular os montantes exatos a recuperar, o que se inclui no âmbito mais alargado da obrigação de cooperação leal entre a Comissão e os Estados-Membros na aplicação das regras dos Tratados em matéria de auxílios estatais, numa área de atuação em que vale o princípio do primado do direito europeu. Na conclusão V) vem a Recorrente invocar que o “STA, no processo n.º 0147/24.8BEFUN, de 14.01.2026, procedeu a reenvio prejudicial ao TJUE, questionando precisamente se o artigo 16.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2015/1589 deve ser interpretado no sentido de que podem ser afastadas pela AT, em violação da reserva absoluta de lei formal prevista na CRP, as regras do direito português relativas às garantias processuais em sede de execução fiscal”, o que, do seu ponto de vista, reforça a posição por si defendida. Deve dizer-se, a este propósito, que tal pedido de reenvio não prosseguiu os seus termos, porquanto, pelas razões avançadas no acórdão proferido no processo nº 147/24.8BEFUN, em 01/07/26, veio a ser entendido que o decidido pelo TJUE, no processo C-545/24 (“Utiledulci”), dava resposta, de forma precisa, à questão que se colocava naqueles autos. O que até aqui dissemos permite-nos, portanto, concluir que, tal como decidido pelo TAF do Funchal, não procede o fundamento de oposição correspondente à alínea a) do nº 1 do artigo 204º do CPPT, em qualquer dos seus esteios, tal como invocados. Por fim, nas conclusões Y e seguintes, mantém a Recorrente que se verifica a caducidade do direito à liquidação do IRC, a que corresponde a dívida exequenda. Invoca, como fundamento da oposição, a alínea e) do nº1 do artigo 204º do CPPT. A este propósito, salienta a Recorrente que a caducidade do direito à liquidação não se confunde com a prescrição da obrigação tributária. Reconhecendo que, no caso, não se verifica a prescrição [tal como decidido pelo TAF do Funchal; cfr. conclusão AA)], mantém, porém, que o direito à liquidação do IRC do ano de 2016 caducou em 2020. Assim sendo - insiste - “a recusa da aplicação do prazo de caducidade, constante da Sentença e fundamentada no primado do Direito Europeu, implica necessariamente o reconhecimento de que não estamos perante uma mera liquidação de IRC de 2016 sujeita às regras tributárias nacionais, mas sim perante a recuperação de um auxílio de Estado para a qual não existe norma habilitante - nem em termos materiais (que permitam distinguir o auxílio legal do ilegal), nem em termos procedimentais e processuais”. Vejamos, desde já se adiantando que a Recorrente não tem razão no que defende, o que, aliás, encontra respaldo em jurisprudência deste Tribunal, concretamente nos acórdãos proferidos nos processos nºs 249/25.3BEFUN.SA.1 e 388/23.5BEFUN.SA1, de 08/04/26 e de 03/06/26, respetivamente. Sobre tal fundamento de oposição, a sentença salientou que do princípio do primado do Direito da União Europeia, acolhido no direito interno português, por força do disposto no artigo 8º, nºs 3 e 4 da CRP, decorre que o direito europeu vigora diretamente na ordem jurídica interna portuguesa, com respeito pelos princípios fundamentais do Estado de direito democrático. A sentença invocou o disposto no artigo 17º do Regulamento (EU) 2025/1589, do Conselho, de 13/07/15, com a epígrafe “Prazo de prescrição para a recuperação de auxílios” e convocou jurisprudência do TJUE que, como refere, apreciou a questão que aqui nos ocupa, concretamente a proferida no processo C-24/25, de 31/05/25, com publicação no Jornal Oficial da UE de 15/12/25. De tal jurisprudência extrai-se, com decisivo interesse e além do mais, o seguinte: “24 No presente caso, resulta do artigo 1.º da Decisão 2022/1414 que o regime de auxílios «Zona Franca da Madeira (ZFM) -Regime III)» foi executado ilegalmente pela República Portuguesa em violação do artigo 108.º, n.º 3, TFUE, na medida em que foi aplicado por este Estado-Membro em violação da Decisão C(2007) 3037 final da Comissão, de 27 de junho de 2007, no processo N 421/2006 e da Decisão C(2013) 4043 final da Comissão, de 2 de julho de 2013, no processo SA.34160 (2011/N). O órgão jurisdicional de reenvio esclarece que o prazo de caducidade nacional, que é aplicável ao processo de recuperação dos montantes ilegalmente pagos à (..) ao abrigo daquele regime de auxílios, já tinha decorrido antes da adoção da Decisão 2022/1414. Não obstante, resulta da jurisprudência do Tribunal de Justiça, conforme recordada no presente despacho, que a Comissão pode sempre solicitar a recuperação de um auxílio ilegal dentro do prazo de prescrição de dez anos previsto no artigo 17. n.º 1, do Regulamento 2015/1589, ainda que o prazo de prescrição ou de caducidade previsto no direito nacional já tenha decorrido. Nestas condições, há que responder à questão submetida que o artigo 16.º, nº 3, do Regulamento 2015/1589, na medida em que se refere ao princípio da efetividade, deve ser interpretado no sentido de que se opõe à aplicação de um prazo de caducidade nacional à recuperação de um auxílio quando esse prazo tiver expirado ainda antes da adoção da decisão da Comissão que declara esse auxílio ilegal e que ordena a sua recuperarão. […] Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Sétima Secção) declara: O artigo 16.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.º [TFUE], na medida em que se refere ao princípio da efetividade, deve ser interpretado no sentido de que: se opõe à aplicação de um prazo de caducidade nacional à recuperarão de um auxílio quando esse prazo tiver expirado ainda antes da adoção da decisão da Comissão Europeia que declara esse auxílio ilegal e que ordena a sua recuperarão.". E, assim, o Tribunal a quo concluiu que “o regime da prescrição e da caducidade do direito interno português cede perante o regime da prescrição previsto no artigo 17.º do Regulamento (UE) 2015/1589, do Conselho, de 13.07.2015”. Aplicando o assim exposto ao caso concreto, a sentença recorrida afirmou o seguinte: “O artigo 17.º do Regulamento (UE) 2015/1589, do Conselho, de 13.07.2015, determina que o prazo de prescrição de que a Comissão dispõe para recuperar um auxílio de Estado tido como ilegal, é o prazo de 10 anos, a contar da “data em que o auxílio ilegal tenha sido concedido ao beneficiário”. Sendo que, o prazo de prescrição é interrompido “por quaisquer atos relativos ao auxílio ilegal praticados pela Comissão ou por um Estado-Membro a pedido desta”, interrupção esta que inicia uma nova contagem do prazo, por cada uma das vezes em que a mesma se verificar. De acordo com este dispositivo legal, sendo o auxílio de estado indevido, referente ao ano de 2016, o mesmo inicia a contagem do prazo de prescrição em 31.12.2016, pelo que prescrevia em 31.12.2026. Porém, “o prazo de prescrição é interrompido por quaisquer atos relativos ao auxílio ilegal praticados ela Comissão ou por um Estado-Membro a pedido desta. Cada interrupção inicia uma nova contagem depravo.” Resulta dos factos provados que, antes de se verificar o termo do prazo de dez anos acima referido: A Decisão (UE) 2022/1414, de 04.12.2020 (cf. ponto 2) dos factos provados); A publicação da Decisão (UE) 2022/1414, de 04.12.2020, no Jornal Oficial da União Europeia, em 22.08.2022 (cf. ponto 3) dos factos provados); A Oponente foi notificada em 06.09.2022, do projeto de correção da liquidação (cf. ponto 4) dos factos provados); A Oponente reconhece que foi notificada da liquidação (cf. ponto 5 dos factos provados); O processo de execução fiscal foi instaurado em 15.12.2023 (cf. ponto 6 dos factos provados); A Oponente considera-se citada no processo de execução fiscal em 29.12.2023 (cf. ponto 7 e 8 dos factos provados). Todos estes atos tiveram a aptidão de interromper o prazo de prescrição e de fazer reiniciar novo prazo. Deste modo, tendo a citação ocorrido em 29.12.2023, sendo este o último ato suscetível de determinar a interrupção da prescrição e de fazer reiniciar esse prazo de 10 anos, resta concluir que a dívida não está prescrita, nem se verifica a caducidade do direito à liquidação, que no caso é consumido pelo prazo de prescrição, por não diferenciar o artigo 17.º do Regulamento (UE) 2015/1589, do Conselho, de 13.07.2015, os diferentes institutos jurídicos, nomeadamente, porque está em causa a recuperação de um auxílio indevido e não um imposto” - fim de citação. Como já antes havíamos adiantado, este entendimento é de manter. E como já anteriormente havíamos afirmado também, é este o entendimento que encontra respaldo em jurisprudência recente deste STA. Com efeito, é assertiva a conclusão retirada no acórdão deste Tribunal no processo nº 388/23.5BEFUN e é profusa a fundamentação em que tal conclusão assenta. Remetendo integralmente para tal motivação, deixa-se evidenciado o seguinte trecho do referido acórdão, o qual tem aqui inteira aplicação. Aí se lê: “Assim sendo, resulta claro que a Comissão pode sempre determinar a recuperação de um auxílio ilegal dentro do prazo de prescrição de dez anos previsto no artigo 17º nº 1 do Regulamento 2015/1589, ainda que o prazo de prescrição ou de caducidade previsto no direito nacional já tenha decorrido ou esteja, como no caso dos autos, na iminência de se esgotar, de modo que, é aquele o prazo essencial a ponderar, tendo presente a matéria em equação nos autos, sendo que, perante os elementos vertidos no probatório, não subsistem dúvidas que a Comissão agiu dentro do prazo apontado, o que abriu caminho, entretanto ao processo de recuperação de auxílio a que se alude nos autos. …”. A partir daqui, perante a realidade em equação nos autos e sublinhando que a matéria descrita tinha como pano de fundo a questão do prazo de prescrição, mas compreende também a situação relativa ao prazo de caducidade, resulta incontornável a validação do exposto na decisão recorrida no que concerne ao afastamento do prazo de prescrição ou de caducidade previstos no direito nacional nos termos propostos pela Recorrente, de modo que, perante os factos acima alinhados, temos que, efectivamente, não se verifica a invocada prescrição da dívida exequenda com referência à dívida relativa ao IRC de 2014 está prescrita nem qualquer situação de caducidade do direito à liquidação com referência aos exercícios em causa, o que significa a decisão recorrida não merece qualquer censura, situação que tem um verdadeiro efeito de implosão no que concerne ao presente recurso”.- fim de citação. Ora, tanto basta para confirmarmos a sentença na parte em que aí se julgou improcedente o fundamento correspondente à falta da notificação da liquidação no prazo de caducidade e à prescrição da obrigação em cobrança coerciva. Como a sentença afirmou acertadamente, “…tendo a citação ocorrido em 29.12.2023, sendo este o último ato suscetível de determinar a interrupção da prescrição e de fazer reiniciar esse prazo de 10 anos, resta concluir que a dívida não está prescrita, nem se verifica a caducidade do direito à liquidação, que no caso é consumido pelo prazo de prescrição, por não diferenciar o artigo 17.º do Regulamento (UE) 2015/1589, do Conselho, de 13.07.2015, os diferentes institutos jurídicos, nomeadamente, porque está em causa a recuperação de um auxílio indevido e não um imposto”. Improcedem, pois, as conclusões que por último vínhamos analisando. Levando em consideração tudo o que foi exposto, há que concluir pelo não provimento do presente recurso jurisdicional e, consequentemente, pela manutenção da sentença recorrida. A Recorrente, vencida, suportará as custas, nos termos do artigo 527º, nº 1 e 2 do CPC, aplicável ex vi do 281º do CPPT. DECISÃO Face ao exposto, acordam, em conferência, os juízes da Secção de Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo em negar provimento ao recurso. Custas pela Recorrente. Registe e notifique. Lisboa, 4 de novembro de 2026. - Catarina Almeida e Sousa (relatora) - Jorge Cortês - Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos.