9110046 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Fernandes
Processo: 9110046
Acórdão
Descritores: Processo de acidente de trabalho, Custas
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00000152
Nr Documento: RP199104089110046
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c0d96bbbf344cdd08025686b0066155eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9110046.8A
Sumário
I - Os processos emergentes de acidente de trabalho na fase conciliatoria não estão isentos de custas.