015856 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Benjamim da Silva Rodrigues
Processo: 015856
Acórdão
Descritores: Recurso per saltum, Matéria de direito, Matéria de facto, Vício de forma, Incompetência em razão da hierarquia, Competência dos tribunais tributários de 2 instância
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00043514
Nr Documento: SA219950222015856
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5d0c8f2c455d6133802568fc00397f5fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:015856.24
Sumário
A Secção de contencioso tributário do S.T.A. apenas tem competência para conhecer dos recursos directamente interpostos dos tribunais fiscais aduaneiros - recursos per saltum - quando estes tenham por exclusivo fundamento matéria de direito. Tal não será o caso quando se alegue, nas conclusões das alegações e para além do constante do probatório da decisão recorrida, que houve uma alteração da orientação anterior da Administração Fiscal sobre o pagamento do imposto, bem como o seu conhecimento de uma decisão judicial proferida sobre a suspensão da eficácia do acto que não sendo explicados pelo acto de liquidação e pelo acto da sua notificação o fazem padecer de vício de forma.