0009712 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Mesquita
Processo: 0009712
Acórdão
Descritores: Dívida, Prestação, Perda de interesse do credor
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00026227
Nr Documento: RL199611070009712
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cdbaaf1d04333d8a8025688e003dabd7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0009712.50
Sumário
Às obrigações contempladas no artigo 781 do Código Civil, se nada em contrário for convencionado pelas partes, não é aplicável o regime previsto no nº 1 do artigo 808 do mesmo código.