00914/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: José Maria da Fonseca Carvalho
Processo: 00914/98
Acórdão
Descritores: Notificação irregular, Falta de inquirição de testemunhas
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/70a6778f3e598e6b80256a48004b975d
Sumário
A irregularidade constante das notas de notificação por não relacionarem o acto que transmitem nem o processo em que se inserem nem serem acompanhadas dos fundamentos da decisão do acto transmitido não afecta a perfeição do acto transmitido e consequentemente não afecta a sua validade Tal irregularidade apenas apode afectar a sua eficácia se entretanto se não considerar sanada Não se pode ter por ofensiva dos direitos de defesa do impugnante a sentença em que o m° juiz decidiu de imediato do pedido por ter entendido que o processo fornecia já todos os elementos necessários a uma decisão conscienciosa nos termos do preceituado no artigo 132 do CPT. Toma-se inútil ouvir as testemunhas sobre factos provados por documentos que a o impugnante aceita quanto à sua existência mas de que questiona apenas a sua qualificação para efeitos de dedução fiscal já que tal questão é meramente de direito A fundamentação de um acto administrativo pode também fazer-se por remissão para proposta ou informação desde que dessa proposta ou informação resulte claramente o sentido da decisão e não haja possibilidade alguma de confusão Reúne a condição de acto suficientemente fundamentado a deliberação de uma comissão de revisão distrital que fixa a matéria colectável por remissão para uma informação dos serviços tributários onde se descriminam determinadas verbas como não podendo ser consideradas como dedutíveis acabando a nova fixação por ser o somatório do rendimento pelo impugnante declarado mais as verbas não consideradas dedutíveis nessa informação.