042638 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira dos Santos
Processo: 042638
ACORDAO
Descritores: Cumulo juridico de penas, Amnistia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00015067
Nr Documento: SJ199205210426383
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c1332e682604a365802568fc003a054a
Sumário
No caso de se ter procedido a cumulo juridico de penas, por se estar perante um concurso de crimes, a amnistia concedida e aplicavel a cada um daqueles crimes, pelo que deve reformular-se o cumulo juridico a que se tenha procedido.
