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042638 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira dos Santos
Processo: 042638
ACORDAO
Descritores: Cumulo juridico de penas, Amnistia
Sumário
No caso de se ter procedido a cumulo juridico de penas, por se estar perante um concurso de crimes, a amnistia concedida e aplicavel a cada um daqueles crimes, pelo que deve reformular-se o cumulo juridico a que se tenha procedido.
Texto
N