0012071 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Azadinho Loureiro
Processo: 0012071
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Embargos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00011351
Nr Documento: RL199705200012071
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/65c51ccc65fa90ef802568030004de16CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0012071.1A
Sumário
I - Sendo os embargos a que se reporta o artigo 401 n. 2 do CPC apenas destinados à oposição a deduzir contra a providência cautelar decretada, nos termos aplicáveis dos artigos 405 e 406, não há qualquer fundamento em conjugar tais disposições legais com as dos artigos 812, 813 e 816 do mesmo Código, as quais apenas são aplicáveis à oposição a deduzir contra a execução baseada na sentença.