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023858 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Varela Pinto
Processo: 023858
ACORDAO
Descritores: Militar, Oficial da força aerea, Reconstituição de carreira, Merito relativo, Mudança de situação, Promoção por escolha
Sumário
A reconstituição de carreira militar ao abrigo do Decreto-Lei n. 330/84, de 15 de Outubro, não e condicionada pela verificação do merito relativo dos requerentes.