023858 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Varela Pinto
Processo: 023858
ACORDAO
Descritores: Militar, Oficial da força aerea, Reconstituição de carreira, Merito relativo, Mudança de situação, Promoção por escolha
Recorrente: Cemfa
Recorridos: Pardal , Manuel
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO DE 1987/11/15.
Nr Convencional: JSTA00026767
Nr Documento: SAP19890511023858
Data de Entrada: 23/02/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.; DIR MIL - EST MIL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/104cc82dc6b84587802568fc00379be4
Sumário
A reconstituição de carreira militar ao abrigo do Decreto-Lei n. 330/84, de 15 de Outubro, não e condicionada pela verificação do merito relativo dos requerentes.
