025461 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Baeta Queiróz
Processo: 025461
ACORDAO
Descritores: Transacção intracomunitária, Juros compensatórios, Iva
Recorrente: dos Santos Lopes Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST BRAGANÇA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00054726
Nr Documento: SA220001025025461
Data de Entrada: 20/09/2000
Áreas Temáticas: DIR FISC - IVA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/895b030d73a5360780256b96002ff5c8
Sumário
I - Tendo a Administração fiscal liquidado o IVA devido pela aquisição intracomunitária de bens de equipamento por um sujeito passivo nacional, que o não liquidou, são devidos juros compensatórios.
