8950456 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pereira Guedes
Processo: 8950456
Acórdão
Descritores: Responsabilidade pré-contratual, Indemnização
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00013122
Nr Documento: RP199003278950456
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/efe5d7fc110cc4a98025686b00668d69CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:8950456.8F
Sumário
Há responsabilidade pelos danos resultantes da não celebração de um contrato em consequência de ruptura das negociações entre as partes quando essa ruptura teve violação dos princípios da boa fé que deve presidir a essas negociações, quando a ruptura for imoral, eticamente censurável. Tal responsabilidade também existe quando o autor da ruptura ao garantir à contraparte a certeza da celebração futura do contrato em vista ou, pelo seu comportamento, um contraente normal, um bom chefe de família, podia estar convencido da futura celebração do contrato.