0012425 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moura Pereira
Processo: 0012425
Acórdão
Descritores: Amnistia, Furto, Furto qualificado
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00007685
Nr Documento: RL199203310012425
Indicações Eventuais: MAIA G CÓDIG ANOT 1984 2ED PAG412. EDUARDO CORREIA DIR CRIM II PAG366.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6d8253c282e0ef5e8025680300012d5eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0012425.70
Sumário
O crime de furto punido e punível pelos artigos 296 e 297 al f) do Código Penal, de valor inferior a 200 contos, de que é ofendido um tio do agente, foi abrangido pelo artigo n. 1 al f) e 3 n. 1 e n. 4 da Lei n. 23/91, de 4/7.