6945-A/2007-3 - Tribunal da Relação de Lisboa

1- A presença e disponibilidade do arguido, que a inclusão do perigo de fuga como o primeiro dos fundamentos de imposição de uma medida de coacção visa assegurar, tornam-se necessárias para o normal desenvolvimento do processo penal por diversos motivos.

2- Antes de mais, porque é preciso criar condições para que a decisão que vier a ser tomada, se condenatória e, em especial, se privativa da liberdade, se possa tornar efectiva. Para isso, é necessária a presença do arguido.

3- O próprio desenvolvimento do processo e, nomeadamente, as diligências de prova, podem carecer do arguido. Também para este efeito ele deve estar presente [artigo 61º, n.º 3, alínea d)].

4- O julgamento, não obstante poder hoje decorrer sem a presença do arguido, aconselha-a vivamente (artigo 332º), tanto mais que o efectivo exercício do direito de defesa não é um mero assunto privado que apenas ao próprio interesse. Ele é uma garantia da realização da justiça.

5- Daí que a violação dos deveres de presença e disponibilidade deva ser incluída no conceito de fuga.

6- Se a fuga e o perigo de fuga não estivessem relacionados com a violação das obrigações decorrentes dos artigos 61º e 196º o seu incumprimento poderia não acarretar qualquer consequência desvantajosa para o violador, o que denotaria a completa impotência e incapacidade de as autoridades competentes reagirem a esse mesmo incumprimento agravando as medidas de coacção previamente impostas.

Acordam, em conferência, no Tribunal da Relação de Lisboa

I- RELATÓRIO

1- No dia 21 de Dezembro de 2006, o sr. juiz presidente do tribunal colectivo constituído na 2ª Vara Mista de Sintra, depois de proceder à leitura do acórdão que condenou o arguido (A)[1] numa pena única de 8 anos de prisão, proferiu o despacho (fls. 789) que, na parte para aqui relevante, se transcreve:

«O arguido encontra-se sujeito à medida de coacção de apresentações periódicas diárias no posto policial na área da sua residência.

Não obstante jamais cumprir tal medida de coacção, encontra-se em parte incerta e resultaram infrutíferas todas as diligências para fazê-lo comparecer a audiência de julgamento.

Em suma, o arguido encontra-se em fuga.

Já no despacho que recebeu a acusação e designou data para julgamento se havia alertado para a necessidade do estrito cumprimento das medidas de coacção aplicadas.

O arguido foi agora condenado na pena de 8 anos de prisão o que reforça não só o perigo de fuga mas sobretudo a situação de fuga já existente.

Não existem outras medidas de coacção que não detentivem e que possa pôr cobro à presente situação de fuga.

Pelo exposto determino que o arguido aguarde os ulteriores termos do processo sujeito à medida de coação de prisão efectiva conforme preceituado nos artigos 191º, 193º, 202º e 204º al. a), todos do C.P.P

O arguido deverá ser presente a interrogatório judicial no prazo de 48 horas após a sua detenção.

Existindo notícia nos autos de que o arguido se move em espaço transfronteiras "Portugal/Espanha" emita mandados de detenção internacionais».

No dia 30 de Maio de 2007, depois de este arguido ter sido detido e de, nessa situação, ter sido interrogado, o sr. juiz proferiu o seguinte despacho (fls. 807) que, na parte para este efeito relevante, se transcreve:

«A detenção foi legal porque efectuada nos termos e no disposto do artigo 254º, n.º 2 do CPP.

Recorde-se que o arguido foi julgado e condenado no âmbito destes autos pelos crimes previstos nos artigos 170º, n.º 2, 143°, n.º 1, 205º, n.º 1, 190°, n.º 1, 203°, n.º 1, 204°, n.º 1, al. a), 155º, n.º 1, al. b), 158°, n.º 1, 153°, n.º 2, todos do C. Penal.

Por tais crimes foi condenado na perna única de 8 anos de prisão.

O arguido foi julgado na sua ausência, porque não obstante ter prestado TIR não foi possível notificá-lo nem localizá-lo na sequência de mandados de detenção emitidos no decurso da audiência de julgamento, conforme diligências que na ocasião decorreram, conforme resulta das actas e documentação subsequente se pode verificar.

Note-se também que o julgamento decorreu por diversas sessões espaçadas no tempo e durante esse período não foi localizado o arguido.

O acórdão final foi proferido no dia 21 de Dezembro de 2006, na mesma ocasião foi proferido despacho decretando a prisão preventiva do arguido na sequência do qual foram emitidos mandados de detenção que só nesta data foram cumpridos.

Assim, é de realçar que o perigo de fuga não é propriamente um perigo abstracto, mas uma evidência traduzida nos próprios autos do processo.

A acrescer a tal evidência, não se pode deixar de realçar que sobre o arguido pende uma pena de 8 anos de prisão.

Nestes termos, é evidente que nenhuma outra medida de coação se revela eficaz para acautelar o referido perigo de fuga.

Por tais motivos, mantenho a decisão que já havia proferido a 21 de Dezembro de 2006 e determino que o arguido aguarde os ulteriores termos do processo sujeito à medida de coacção de prisão preventiva, o que se determina nos termos do disposto nos artigos 191°, 193°, 202°, n.º 2, al. a) e 204º, al. a), todos do C. P. Penal.

Cumpra o disposto no artigo 194°, n.º 3 do CPP.

Notifique o arguido para efeitos do disposto no artigo 333°, n.º 5 do Código de Processo Penal».

2- O arguido (A) interpôs recurso deste último despacho (fls. 861 a 871).

A motivação apresentada termina com a formulação das seguintes conclusões:

1. «Vem o presente recurso interposto da douta decisão de fls. 807 que decidiu manter a aplicação ao recorrente da medida de coação prisão preventiva que havia sido imposta pelo despacho de fls. 789, por considerar que o recorrente se encontrava em fuga e que tal perigo persiste com maior acuidade agora que foi proferida a decisão condenatória de fls.;

2. Todavia, improcede a citada tese pois, embora o recorrente tenha sido julgado e condenado na sua ausência, e ter de facto violado o dever (decorrente do T.I.R.) de comunicar qualquer alteração da morada, na verdade o recorrente nunca andou fugido, nem tão pouco se agravou tal perigo com a prolação do acórdão condenatório; se não, vejamos,

3. Desde logo importa reter o circunstancialismo da sua detenção: O recorrente foi contactado para o seu telemóvel com o número 91..., alguns dias antes da sua detenção, entre 23 e 25 de Maio de 2007, da Esquadra do B° da Cruz Vermelha (41ª de Lisboa), uma vez que aqueles elementos "tinham uma notificação a fazer-lhe"; nessa altura o recorrente disponibilizou-se para se deslocar a Lisboa, mas como informou nesse telefonema que se encontrava desde Dezembro de 2006 a trabalhar em Coimbra, onde inclusive estava a fazer apresentações na esquadra daquela localidade, ficou combinado entre a P.S.P. e o recorrente que o expediente seria enviado para a P.S.P. de Coimbra; assim sendo, quando, no dia 28-05-2007, uma segunda-feira, pelas 23h15m, o recorrente se deslocou à esquadra da P.S.P. de Coimbra para efectuar mais uma das três apresentações semanais que ali fazia às segundas, quartas e sextas de cada semana, ficou detido para cumprimento dos mandados;

4. Ou seja, se o recorrente estivesse em fuga não se teria deslocado naquele dia à esquadra da P.S.P. de Coimbra;

5. Por outro lado, importa ter presente que já após o depósito (em 21-12-2006) do acórdão condenatório contra si proferido no âmbito dos presentes autos (cfr. fls. 790 dos autos), no dia 05-01-2007, uma sexta-feira, precisamente quando efectuou mais uma das apresentações a que estava obrigado, o recorrente entregou na esquadra de Coimbra o seu passaporte, o qual está junto aos autos, como poderá ser comprovado através do expediente enviado aos autos e constante a fls. 793 e 794, bem como do próprio passaporte que se encontra dentro de um envelope.

6. Isto é, se o recorrente estivesse em fuga ou quisesse fugir nunca entregaria voluntariamente a "ferramenta do fugitivo", para mais emitido em 01-06-2004 e com validade até 01-06-2014, podendo alegar qualquer desculpa para não proceder a tal entrega, como o extravio ou o roubo;

7. Mas existem outras provas nos autos de que o recorrente não andava fugido: quando convocado, compareceu em juízo pelos menos duas vezes, uma para prestar T.I.R e uma outra para participar numa diligência de inquirição de testemunha para memória futura;

8. Só após ter abandonado uma das duas moradas indicadas no T.I.R., sem informar os autos de tal mudança, deixou de receber notificações e, por desconhecimento das mesmas, nunca mais compareceu em juízo;

9. Mais especificamente, o recorrente não recebeu a notificação da acusação, nem do despacho que designou data para julgamento e lhe aplicou a medida de apresentações periódicas, por já não residir em tal morada, facto este comprovado nos autos a fls. 741 e 743 v°;

10. Mas a verdade é que nunca foi o recorrente notificado para a outra morada constante no T.I.R., nem para o seu telemóvel, do qual havia informação no processo;

11. Acresce, ainda, que desde Dezembro de 2006 que o recorrente fazia apresentações três vezes por semana na Esquadra da P.S.P. de Coimbra, tendo sido detido precisamente numa dessas apresentações;

12. É intenção do ora recorrente interpor recurso da decisão condenatória contra si proferida, inclusive a reapreciação da prova gravada, o que significa que, a ser admitido tal recurso, o processo fica suspenso e dependente do recurso;

13. Por outro lado, o recorrente não tem perfil de fugitivo pois, para além de tudo o atrás exposto, o recorrente, que fará 52 anos de idade no próximo dia 30-06-2007, é primário, embora tal facto seja completamente omitido do princípio ao fim dos autos, onde constam muitas fichas policiais, muitos comentários acerca da sua vida, tudo em manifesta violação do princípio da presunção de inocência, mas inexiste um qualquer certificado de registo criminal, mesmo que desactualizado;

14. Também existem nos autos inúmeras provas que o recorrente está inserido social e laboralmente, possuindo bens registados em seu nome (cfr. fls. 90, 91 e 92, 273, a 276) e recentemente decidiu fazer um investimento a nível profissional e tirou um curso de condutor de veículos que transportam mercadorias perigosas na ANTRAN e actualmente encontrava-se a frequentar um curso de informática no Centro de Serviços e Apoio às Empresas quando foi detido.

15. Pelo exposto, a decisão recorrida erra por violação de lei, ao não ter considerado a legislação vigente, entre o plano das normas e princípios constitucionais e o da aplicação concreta, violando, entre outras do douto suprimento desse Tribunal da Relação, as normas contidas nos ares 27°, 28°, 30°, n.º 1; 32°, n.º 2, todos da C.R.P.; os artigos 191°, 193°, 202°, 204°, al. c), 209° e 212°, n.º 1, al. b), 408°, n.º 1, al. a), todos do CPP;

Termos em que, e demais de Direito aplicáveis, deve o presente agravo ser reparado por Va Exa, o que desde já se requer, ou caso o douto despacho seja sustentado, ser admitida a sua subida imediata ao Tribunal da Relação de Lisboa, para suprimento das deficiências invocadas no presente e, consequentemente, ser substituído por outro que altere o actual estatuto processual a que o recorrente se encontra sujeito e o coloque em liberdade provisória a aguardar os ulteriores termos processuais, como é, aliás, de inteira justiça».

3- Esse recurso foi admitido pelo despacho de fls. 888.

4- O Ministério Público respondeu à motivação apresentada defendendo a improcedência do recurso (fls. 905 a 909).

5- Neste tribunal, a sr.ª procuradora-geral-adjunta, quando o processo lhe foi apresentado, emitiu o parecer de fls. 149 e 150 no qual sustenta que o recurso deve ser rejeitado por ser manifestamente improcedente.

6- Foi cumprido o disposto no artigo 417º, nº 2, do Código de Processo Penal.

II- FUNDAMENTAÇÃO

7- A única questão colocada pelo recorrente é a de saber se, no caso, se verifica o concreto perigo de fuga invocado no despacho recorrido para fundamentar a sua prisão preventiva.

Embora o arguido reconheça que violou algumas das obrigações decorrentes do termo de identidade e residência prestado, entende que não existiu fuga, nem existe sequer perigo de fuga, porquanto ele se apresentou voluntariamente na autoridade policial que o informara telefonicamente de que pretendia notificá-lo de um acto processual não especificado e, no âmbito de um outro processo, entregou às autoridades o seu passaporte já depois de ter sido proferido o acórdão condenatório nestes autos e, em execução de medida de coacção naquele imposta, cumpriu a obrigação de apresentação três vezes por semana num posto da PSP. Acresce, diz, que tem 52 anos de idade e não regista antecedentes criminais.

Apreciemos então a questão colocada pelo recorrente, para o que se torna imprescindível precisar os conceitos de fuga e de perigo de fuga.

8- De acordo com o artigo 204º do Código de Processo Penal, nenhuma medida de coacção, à excepção do termo de identidade e residência, pode ser aplicada se, em concreto, não se verificar um dos perigos aí indicados, entre os quais se conta o de fuga, ou se existir já uma real situação de fuga.

Importa, por isso, como se disse, caracterizar essa situação e esse perigo.

Numa interpretação mais comum e imediata existiria propensão para entender a fuga em sentido restrito, como o acto de abandonar precipitadamente um local para evitar uma ocorrência desfavorável, abandono relacionado com a atitude de pretender sumir-se e procurar um esconderijo onde aquele que assim age conta não vir a ser descoberto.

Não é esse, porém, o único sentido das palavras empregues pelo legislador e não pode ser esse o sentido com que elas foram utilizadas na citada disposição legal.

Os conceitos de fuga e de perigo de fuga têm necessariamente um sentido muito mais amplo, traduzindo desaparecimento, debandada, desconhecimento de paradeiro, e devem, em nosso entender, estar associados ao incumprimento das obrigações de disponibilidade e comparência impostas pela lei processual penal (artigos 61º e 196º do Código de Processo Penal).

Se não vejamos.

De acordo com a alínea a) do n.º 3 do artigo 61º do Código de Processo Penal, recai sobre o arguido, entre outros, o dever de «comparecer perante o juiz, o Ministério Público ou os órgãos de polícia criminal sempre que a lei o exigir e para tal tiver sido devidamente convocado».

Por outro lado, o termo de identidade e residência, que o arguido tem a obrigação legal de prestar [alínea c) do n.º 3 da mesma disposição legal] e que o recorrente efectivamente prestou, faz recair sobre ele as obrigações «de comparecer perante a autoridade competente ou de se manter à disposição dela sempre que a lei o obrigar ou para tal for devidamente notificado» e a de «não mudar de residência nem dela se ausentar por mais de cinco dias sem comunicar a nova residência ou o lugar onde possa ser encontrado».

A presença e disponibilidade do arguido, que a inclusão do perigo de fuga como o primeiro dos fundamentos de imposição de uma medida de coacção visa assegurar, tornam-se necessárias para o normal desenvolvimento do processo penal por diversos motivos. Antes de mais, porque é preciso criar condições para que a decisão que vier a ser tomada, se condenatória e, em especial, se privativa da liberdade, se possa tornar efectiva. Para isso, é necessária a presença do arguido. Mas, para além disso, o próprio desenvolvimento do processo e, nomeadamente, as diligências de prova, podem carecer do arguido. Também para este efeito ele deve estar presente [artigo 61º, n.º 3, alínea d)]. O próprio julgamento, não obstante poder hoje decorrer sem a presença do arguido, aconselha-a vivamente (artigo 332º), tanto mais que o efectivo exercício do direito de defesa não é um mero assunto privado que apenas ao próprio interesse. Ele é uma garantia da realização da justiça.

Daí que a mera violação dos deveres de presença e disponibilidade deva ser incluída no conceito de fuga.

Se a fuga e o perigo de fuga não estivessem relacionados com a violação das obrigações decorrentes dos artigos 61º e 196º o seu incumprimento poderia não acarretar qualquer consequência desvantajosa para o violador, o que denotaria a completa impotência e incapacidade das autoridades competentes reagirem a esse mesmo incumprimento agravando as medidas de coacção previamente impostas.

De facto, se o termo de identidade e residência dispensa a existência de qualquer dos perigos assinalados e se o incumprimento das obrigações de disponibilidade e comparência não traduzissem, de per si, a verificação, em concreto, de fuga ou de perigo de fuga, poderia não existir qualquer possibilidade legal de agravar as medidas de coacção impostas por inexistir qualquer dos perigos enunciados nas três alíneas do artigo 204º do Código de Processo Penal. Existia o dever, comprovava-se a sua violação, mas nada se podia fazer para impor o cumprimento da obrigação.

Por isso, considera este tribunal que o apontado conceito tem um sentido amplo que abarca também o mero incumprimento das obrigações de disponibilidade e comparência impostas pela lei processual penal (artigos 61º e 196º do Código de Processo Penal).

9- É precisamente isso que se verifica no caso presente.

O arguido, que tinha sido constituído como tal, que tinha prestado termo de identidade e residência e tinha mesmo estado presente em anteriores actos processuais, abandonou a habitação que tinha indicado ao tribunal tendo deixado de ser contactável na morada fornecida, ausentou-se para local que só muito mais tarde veio a ser conhecido neste processo, não tendo sequer cumprido a medida de coacção imposta no despacho que designou dia para julgamento, não tendo também comparecido na audiência realizada, no termo da qual foi condenado numa pena única de 8 anos de prisão.

Para este efeito, de nada releva a sua idade e o comportamento adoptado num outro processo, cujos contornos concretos se não conhecem sequer.

Ora, o perigo que decorria deste seu comportamento processual só pode ter sido incrementado pela condenação sobrevinda.

Daí que se entenda que existia e continua a existir o concreto perigo de fuga que fundamentou a imposição da prisão preventiva.

Daí que o recurso interposto não possa deixar de improceder.

10- Uma vez que o arguido decaiu no recurso que interpôs é responsável pelo pagamento da taxa de justiça e dos encargos a que a sua actividade deu lugar (artigos 513º e 514º do Código de Processo Penal).

De acordo com o disposto na alínea b) do nº 1 e no nº 3 do artigo 87º do Código das Custas Judiciais a taxa de justiça varia entre 1 e 15 UC.

Tendo em conta a complexidade do processo, julga-se adequado fixar essa taxa em 5 UC.

III- DISPOSITIVO

Face ao exposto, acordam os juízes da 3ª secção deste Tribunal da Relação em:

a) Negar provimento ao recurso interposto pelo arguido (A)

b) Condenar o recorrente no pagamento das custas do recurso, com taxa de justiça que se fixa em 5 (cinco) UC.

²

Lisboa, 19 de Setembro de 2007

(Carlos Rodrigues de Almeida)

(Horácio Telo Lucas)

(Pedro Mourão)

[1] E não, ao contrário do que consta daquela peça processual, “Alcobia”.