006643 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Considera-se indeferido, para efeitos contenciosos, o requerimento que não obtenha despacho definitivo no prazo de 90 dias a contar da sua entrega na estação competente. II - O despacho expresso de indeferimento proferido sobre pretensão que seja de considerar já tácitamente indeferida, para efeitos contenciosos, é confirmativo do indeferimento tácito, e por isso insusceptível de impugnação, se do indeferimento tácito se não recorreu oportunamente.