98B789 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira de Almeida
Processo: 98B789
Acórdão
Descritores: Reforma da decisão, Erro notório, Qualificação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00035729
Nr Documento: SJ199902030007892
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/72cf7f08b1a0a27c802568fc003b9326CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:98B789.8D
Sumário
A possibilidade de qualquer das partes requerer a reforma da sentença ao abrigo da alínea a) do n. 2 do artigo 669 do CPC, introduzida pelo DL 329-A/95 de 12 de Dezembro - manifesto lapso do juiz na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos - reporta-se, prima facie, à emissão de juízos de subsunção ou qualificação da relação material controvertida consubstanciada e configurada pelos factos alegados pelas partes. Não tem em vista tal faculdade simples decisões liminares de carácter eminentemente adjectivo, como são as apreciações acerca da adequação dos meios jurídicos utilizados pelas partes para tutela judiciária das suas pretensões ou da correcção formal dos respectivos articulados.