0076934 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moreira Ramos
Processo: 0076934
ACORDAO
Descritores: Incompetência absoluta, Tribunal do trabalho, Pensão de reforma
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00001323
Nr Documento: RL199207010076934
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/447bc67d18db30028025680300007e17
Sumário
O Tribunal do Trabalho é incompetente, em razão da matéria, para conhecer do pedido de actualização de pensão de reforma, face ao disposto no artigo 40 da Lei n. 28/84 que confere essa competência aos tribunais administrativos.