041155 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes de Melo
Processo: 041155
ACORDAO
Descritores: Processo correccional, Recurso para o supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00004513
Nr Documento: SJ199010100411553
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/56b88c9655aca084802568fc0039829d
Sumário
Não e admissivel recurso para o Supremo Tribunal de Justiça do acordão da Relação proferido em processo correccional quando não e condenatorio nem põe termo ao processo (artigo 646 n. 6 do Codigo de Processo Penal de 1929).
