0309461 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mário Ribeiro
Processo: 0309461
Acórdão
Descritores: Respostas aos quesitos, Alteração
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010321
Nr Documento: RP199010160309461
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d10016d1dfc8e8338025686b00667cd8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0309461.F9
Sumário
I - As respostas do tribunal aos quesitos só podem ser alteradas pela Relação nos casos previstos no artigo 712, n. 1 do Código de Processo Civil.