0074052 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ponce Leão
Processo: 0074052
Acórdão
Descritores: Legitimidade, Responsabilidade por facto ilícito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00012607
Nr Documento: RL199311040074052
Indicações Eventuais: TEIXEIRA DE SOUSA IN BMJ N292 PAG105.
ANTUNES VARELA IN RLJ ANO116 PAG14.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e7a26cd2facd2b0d802568030001e2b2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0074052.3E
Sumário
A legitimidade das partes deve ser referida à relação jurídica objecto do pleito e determina-se averiguando quais são os fundamentos da acção e qual a posição das partes relativamente a esses fundamentos (Ac STJ de 16 de Julho de 1981, BMJ 309 - 280 e A. Varela in RLJ 116 - 14 segs.). Sem dúvida que os autores têm direito a ser indemnizados pelas deficiências causadas no seu andar, mas a acção tem de improceder, pois não lograram provar - como lhes incumbia (arts. 342 e 487, n. 1 do Código Civil) - que esses danos decorreram de omissão (como alegaram) dos réus.