068460 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Furtado dos Santos
Processo: 068460
ACORDAO
Descritores: Divorcio, Separação de facto, Alimentos, Subsidio de ferias, Subsidio de natal, Pedido, Admissibilidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009112
Nr Documento: SJ19800410068460X
Indicações Eventuais: P COELHO IN RLJ ANO112 PAG345.
Referência Publicação: LIVRO DE ACÓRDÃOS 239, PAG.150 Vº; BMJ N296 ANO1980 PAG293
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/264e6c79d3396d2e802568fc0039d050
Sumário
I - O artigo 1779 do Codigo Civil (anterior redacção) deve ser interpretado, tendo o divorcio como fundamento a separação de facto nos termos da alinea h) do n. 1 do artigo 1778 (anterior redacção), a luz do que dispõe o n. 1 do artigo 1782 (actual redacção). II - Não e admissivel um pedido de alimentos abrangendo para alem de prestações pecuniarias mensais, prestações identicas para ferias e Natal.
