026776 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Marques Meira
Processo: 026776
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Recurso per saltum, Matéria de facto, Incompetência em razão da hierarquia
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST SETÚBAL PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00057744
Nr Documento: SA220020529026776
Data de Entrada: 12/12/2001
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Juízes: José Norberto de Melo Baeta de QueirozBaeta QueirózBenjamim da Silva Rodrigues
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d5f720b7e7e653f080256bd500398805CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:026776.92
Sumário
Se no recurso interposto de decisão do tribunal tributário de 1ª instância se incluírem questões de facto de que aquele não haja conhecido, é o Supremo Tribunal Administrativo incompetente em razão da hierarquia para conhecer do recurso, cabendo tal competência ao Tribunal Central Administrativo (2ª Secção).
Texto
“A...” deduziu no Tribunal Tributário de 1ª Instância de Setúbal embargos de terceiro contra a penhora do direito ao trespasse e arrendamento de um prédio, invocando a sua posse por contrato promessa celebrado com os proprietários. Por sentença do Mº Juiz daquele Tribunal foram os embargos julgados improcedentes. Inconformada com tal decisão recorreu a embargante para este Supremo Tribunal Administrativo, formulando as seguintes conclusões: 1 – A recorrente só teve conhecimento da penhora quando foi afixado em 11 de Abril de 2000, na porta do prédio, o edital da Repartição de Finanças designando data, hora e local para a venda do direito; 2 – A recorrente tem a posse legítima, pública, pacífica e continuada do imóvel desde 1 de Setembro de 1999, isto é, desde a altura em que os proprietários do prédio lhe entregaram o mesmo, celebrando um contrato promessa de arrendamento comercial; 3 – Nem a recorrente nem os proprietários do prédio são responsáveis quer directa quer subsidiariamente pela dívida de IVA em execução; 4 – A figura jurídica de embargos de terceiro tem por objecto a ofensa da posse de um terceiro sobre um bem, em virtude de uma diligência ordenada judicialmente, sendo certo que se considera como terceiro neste caso aquele que não interveio na execução ou no acto jurídico de que emane a diligência judicial, nem represente quem foi condenado no processo ou se obrigou no acto; 5 – O meio processual é o próprio, a dívida não é imputável à recorrente legítima possuidora do imóvel; 6 – Os embargos foram deduzidos tempestivamente e correspondem aos factos e à verdade; 7 – A Administração Fiscal, exercendo o seu poder/dever oficioso sabe que a recorrente retém na fonte a taxa legalmente prevista sobre o valor da renda, sendo igualmente certo que das declarações de IRC – Modelo 22 – constam os custos com arrendamento do local de que a recorrente é legítima possuidora. Não houve contra alegações. Pelo Exmo. Magistrado do Ministério Público foi emitido parecer no sentido da incompetência em razão da hierarquia deste Supremo Tribunal Administrativo para conhecer do recurso por este não versar exclusivamente matéria de direito. Ouvida a recorrente sobre tal questão prévia veio ela dizer que o que pretende é a decisão pelo Tribunal da aplicação do direito “in casu” e não qualquer apreciação dos factos não considerados provados. Colhidos os vistos legais cumpre decidir. A sentença recorrida considerou provados os seguintes factos: 1- Na 2ª Repartição de Finanças de Setúbal foi instaurada execução fiscal contra B... para pagamento de Esc: 3.243.804$00 provenientes de Imposto sobre o Valor Acrescentado dos anos de 1991 a 1994. 2- Para garantia do pagamento desta quantia, foi penhorado, no dia 10/05/95, o direito ao trespasse e arrendamento do prédio urbano descrito na matriz predial sob o artº 1154º-X da freguesia de Santa Maria da Graça, sito na Estrada ..., nº ... -..., Quinta ..., em Setúbal. 3- O direito penhorado resulta do contrato de arrendamento celebrado entre C... e D... e a executada, em 27/07/92. 4- C... e D... foram notificados, respectivamente, em 25/08/95 e 31/08/95, da penhora referida em 2. 5- No dia 01/09/99 entre C... e a embargante foi celebrado um contrato promessa de arrendamento referente ao prédio mencionado em 2. 6- A partir de meados de 1999, a embargante passou a exercer a sua actividade de venda de equipamentos de segurança e automatismos no prédio referido em 2, pagando também as respectivas rendas. 7- No dia 11/04/00 foi afixado à porta do prédio referido em 2 um edital anunciando que a data designada para a venda do direito penhorado era o dia 23/05/00. 8- Estes embargos foram instaurados no dia 15/06/00. Logra prioridade de apreciação a questão prévia suscitada. Nos termos dos artigos 167º do Código de Processo Tributário e 32 nº1 alínea b) do ETAF este Supremo Tribunal apenas conhece dos recursos dos tribunais tributários de 1ª instância com exclusivo fundamento em matéria de direito. Conforme este Tribunal tem vindo a decidir em inúmeros acórdãos, na esteira do ensinamento do Prof. Manuel de Andrade de que a competência se afere pelo “quid disputatum” e não pelo “quid decisum”, para a determinação da competência do tribunal não importa saber se a matéria invocada releva ou não para a decisão do recurso por a questão da competência ter de ser previamente resolvida. Nas alegações da recorrente e respectivas conclusões que acima se transcreveram sustenta a recorrente, como refere o Ministério Público, que “só teve conhecimento da penhora quando foi afixado em 11 de Abril de 2000, na porta do prédio, o edital da repartição de finanças designando data, hora e local para a venda do direito” (conclusão 1ª). Como se alcança da factualidade fixada que se transcreveu tais factos não constam ali como provados, havendo por isso que concluir que o recurso não versa exclusivamente matéria de direito, o que determina a incompetência hierárquica do Tribunal para dele conhecer. Saber se tais factos são ou não relevantes para conhecer do recurso é questão a apurar pelo Tribunal que for competente para o julgamento. Em conformidade com o exposto, acorda-se em conferência em declarar este Supremo Tribunal Administrativo incompetente em razão da hierarquia para conhecer do recurso, cabendo tal competência ao Tribunal Central Administrativo Custas pela recorrente, fixando em 99 € (noventa e nove euros) a taxa de justiça e em 40% a procuradoria. Lisboa, 29 de Maio de 2002. Vítor Meira – Relator – Baeta de Queiroz – Benjamim Rodrigues