018475 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 018475
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Oposição à execução, Prazo processual, Contagem de prazo
Recorrente: Jorge Folgado Santos Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00041351
Nr Documento: SA219950302018475
Data de Entrada: 06/07/1994
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/147ba738ead1277a802568fc00391d1eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:018475.A5
Sumário
Na contagem do prazo de 20 dias para a dedução da oposição à execução fiscal, nos termos do art. 285 do Código de Processo Tributário, não se incluem os sábados, domingos, feriados e férias judiciais.