Quando foi proferido o acórdão 005677?

O acórdão foi proferido em 15 de janeiro de 1960.

Acórdão STA (1960) — Caixa geral de depósitos

Acórdão

005677

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 15 de janeiro de 1960
Relator: Silva Basto

Caixa geral de depósitosProcesso de aposentaçãoDeliberaçãoRecurso hierárquico necessárioActo administrativo definitivo e executórioRejeição do recurso contencioso

Referências Legais

Legislação Nacional

D 16669 DE 1929/03/27 ART33.
DL 32691 DE 1943/02/20 ART16 ART17 PAR7.
DL 42146 DE 1959/02/10 ART8.
DL 34800 DE 1946/07/31 ART6.
RSTA57 ART42.
LOSTA56 ART15 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1950/03/17 IN COL AC VXVI PAG208.

Sumário

Em matéria de aposentação, os interessados não podem recorrer contenciosamente das deliberações da Caixa

Geral de Depósitos Crédito e Previdência, cumprindo-

-lhes delas interpor recurso hierárquico necessário para o Ministro das Finanças, apenas sendo susceptível de recurso contencioso o despacho ministerial.*

Texto integral não disponível

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