084304 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Machado Soares
Processo: 084304
Acórdão
Descritores: Execução para prestação de facto, Embargos de executado, Exequibilidade, Exigibilidade da obrigação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00021152
Nr Documento: SJ199311250843041
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/83e8e330fbfc9df6802568fc003a5e88CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:084304.5E
Sumário
A alínea a) do artigo 813 do Código de Processo Civil tem de entender-se rigidamente, não consentindo interpretação extensiva. Por isso, baseando-se a acção executiva em decisão dos tribunais a divergência entre o pedido e o título não pode servir de fundamento a oposição por embargos. Na execução para prestação de facto negativo, pela natureza das coisas, a violação é sempre comprovada na própria execução. A comprovação não terá que ser necessariamente feita através de exame ou vistoria, podendo em certos casos fazer-se por meio de testemunhas. O conceito de inexigibilidade pressupõe a existência da obrigação.