0049006 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Joaquim de Matos
Processo: 0049006
ACORDAO
Descritores: Procedimentos cautelares, Concorrência desleal, Arresto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00009002
Nr Documento: RL199212170049006
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cd3afe19263d97d8802568030001533e
Sumário
Não pode haver concorrência que justifique o arresto repressivo de bens quando não se sabe se tais bens em poder da requerida se encontram nessa situação a título lícito ou a título ilícito.
