0074228 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ana Sebastião
Processo: 0074228
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Requisitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00033497
Nr Documento: RL200011300074228
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d96933db9250e11980256b27004fb75eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0074228.5D
Sumário
Os embargos de terceiro são uma forma particular de reclamação tendo em vista a revisão pelo mesmo órgão jurisdicional da questão sobre a qual incidiu a decisão que ordenou a diligência posta em causa. Este procedimento caracteriza-se, essencialmente, pela posição do embargante, o qual se "introduz" num processo pendente entre outras partes, a fim de obstar à efectivação de um seu direito, incompatível com a subsistência dos efeitos de um acto judicial de afectação ilegal daquele mesmo direito.