030101 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Notificado o recorrente para alegar por carta registada e ilididas as presunções contidas no n. 3 do art. 1 do DL n. 121/76, de 17 de Fevereiro, tudo se passa como se tal notificação não tivesse sido feita. II - A omissão dessa notificação produz a nulidade dos actos posteriores dela dependentes, incluindo o despacho que julgou deserto o recurso por falta de alegações.*