96P720 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Silva Paixão
Processo: 96P720
ACORDAO
Descritores: Falsificação de moeda estrangeira, Tentativa, Actos de execução, Tentativa impossível, Contrafacção de moeda
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00033150
Nr Documento: SJ199611120007203
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c7087d500a87a224802568fc003b7e83
Sumário
I - Sucessivos actos de aperfeiçoamento da falsificação de moeda, destinados à obtenção de uma cópia original tão perfeita quanto possível, traduzem actos de execução da contrafacção enquadráveis no conceito de tentativa. II - Sabendo-se que através de fotocópias é possível obter a imitação de notas verdadeiras, é de repudiar a existência de manifesta inaptidão do meio empregue, em ordem a integrar tal conduta na figura da tentativa impossivel.