0042373 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rodrigues Simão
Processo: 0042373
Acórdão
Descritores: Processo sumarissimo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00043244
Nr Documento: RL200206260042373
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/23b9ac45d130137380256c55003a471eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0042373.89
Sumário
Opondo-se o arguido à prossecução do processo na forma sumaríssima, deve o M.P. cumprir todo o ritual subsequente à acusação em processo comum, não devendo o processo seguir imediatamente para julgamento.