9531152 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira Seabra
Processo: 9531152
Acórdão
Descritores: Contrato de locação financeira, Resolução, Carta registada com aviso de recepção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00017887
Nr Documento: RP199605219531152
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/41e719d8bcfe6cfe8025686b0066d57eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9531152.4D
Sumário
I - É eficaz a resolução do contrato de locação financeira feita por carta registada com Aviso de Recepção dirigido ao locatário, mesmo que este não a receba, em virtude de mudar várias vezes de sede, não ter sido encontrado e não ter comunicado tais mudança à locadora.