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015799 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Pereira da Silva

Data: 27 de outubro de 1983

Processo: 015799

ACORDAO

Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia

Recorrente: Fonseca , Avelino

Recorridos: Conselho de Gerencia da Cp Ep

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso contencioso

Objeto: DEL CONSELHO DE GERENCIA DA CP-CFP EP DE 1980/12/17.

Nr Convencional: JSTA00005080

Nr Documento: SA119831027015799

Data de Entrada: 05/03/1981

Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5f22a7a5476f1d10802568fc003843a4

Sumário

I - Eliminado da ordem juridica, na pendencia do recurso contencioso, o acto impugnado, o recurso fica sem objecto. II - Ficando o recurso sem objecto a instancia extingue-se por impossibilidade superveniente da lide.

Acórdão

015799

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 27 de outubro de 1983
Relator: Pereira da Silva

Recurso contencioso

Revogação do acto recorridoPerda de objectoImpossibilidade superveniente da lideExtinção da instancia

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART287 E ART447 N1.
RSTA57 ART103.

Sumário

I- Eliminado da ordem juridica, na pendencia do recurso contencioso, o acto impugnado, o recurso fica sem objecto.

II- Ficando o recurso sem objecto a instancia extingue-se por impossibilidade superveniente da lide.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)