0408948 - Tribunal da Relação do Porto

I - Contendo-se o pedido de indemnização por danos decorrentes de acidente de viação dentro dos limites do seguro obrigatório, a acção deve ser proposta só contra a seguradora; II - O autor só pode demandar directamente o responsável pelo acidente se não houver seguro ou se, por razões que lhe não sejam imputáveis, não puder determinar a seguradora; III - Sendo a acção proposta contra o responsável pelo acidente e nada se tendo alegado na petição, ou em qualquer outro articulado, sobre a existência do seguro, deve o juiz, logo no despacho saneador, considerar o demandado parte ilegítima e absolvê-lo da instância.