005238 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 005238
Acórdão
Descritores: Contribuição industrial, Custos de exercicio, Juros, Mutuo, Empresa subsidiaria
Recorrente: Lusalite-soc Portuguesa de Fibrocimento Sa
Recorridos: Se para Os Assuntos Fiscais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE PARA OS ASSUNTOS FISCAIS DE 1986/08/25 / DE 1986/10/17.
Nr Convencional: JSTA00029951
Nr Documento: SA219900926005238
Data de Entrada: 04/11/1987
Áreas Temáticas: DIR FISC - CAPITAIS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9bf5525c51de255d802568fc0037df86CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:005238.3A
Sumário
A Administração Fiscal so e obrigada, nos precisos termos do corpo e n. 3 do art. 26 do CCIndustrial, a considerar como custos de exploração os juros de capitais alheios que nela tenham sido empenhados e que, segundo um criterio de razoabilidade, haja sido indispensavel suportar para a realização dos proveitos ou para a manutenção da fonte produtora. Tendo a sociedade comercial A, em determinado exercicio, cedido gratuitamente capitais a sociedade comercial B, sua subsidiaria, pode concluir-se que os capitais dos emprestimos contraidos pela sociedade A em tal exercicio excederam nessa medida as suas necessidades ou pelo menos a sua capacidade de os aplicar, não foram nessa medida empenhados na sua exploração, enfim, não eram, ainda nessa medida, necessarios, dentro de um criterio de razoabilidade, para a realização dos proveitos ou para a manutenção da fonte produtora, sendo, pois, ilicito a Administração Fiscal não os considerar, nessa medida, como custos de exploração da sociedade A. A natureza fungivel do dinheiro torna não so impossivel mas desnecessaria a prova de os capitais cedidos pela sociedade A a sociedade B provirem desses emprestimos e não de fundos daquela: uma vez contraido pela sociedade A o emprestimo bancario, os capitais assim recebidos entravam no seu activo disponivel e era do acervo deste que saiam os fundos para a sociedade B.