9240306 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Soares de Almeida
Processo: 9240306
Acórdão
Descritores: Representação sem poderes, Contrato, Contrato-promessa, Sinal, Restituição do sinal, Incumprimento, Incumprimento do contrato, Promitente-vendedor, Promitente-comprador, Interpelação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00014450
Nr Documento: RP199507049240306
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4b5dfc2b0391d9e18025686b0066b38dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9240306.69
Sumário
A apresentação pelo dono do negócio de uma petição em juízo contra a outra parte, tendo como causa de pedir esse negócio, revela com toda a probabilidade e até necessariamente que aquele quis chamar a si ou fazer seu o negócio realizado por outrém em seu nome, embora sem poderes de representação. E satisfaz tal acto aos requisitos de forma que a lei exige, no caso, para a ratificação. O direito do promitente comprador à restituição do sinal em dobro pressupõe um incumprimento definitivo por banda do promitente vendedor. Quando o devedor declare ao credor de forma categórica que não cumprirá, não se justifica a interpelação a que se refere o artigo 808 n.1 do Código Civil. A promessa de compra e venda de um imóvel cumpre-se, pelo lado do promitente vendedor, outorgando este a escritura de venda. A constituição do sinal não é um pagamento. Se fosse pagamento a propriedade da coisa entregue transferia-se logo para o " accipiens " e não é assim que as coisas se passam: o direito de aquele fazer sua a coisa entregue só surge se quem constituir o sinal deixar de cumprir a obrigação por causa que lhe seja imputável.