0072322 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Martins
Processo: 0072322
Acórdão
Descritores: Apensação de processos
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00019954
Nr Documento: RL199803190072322
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/17bb42c6419e79158025680300051b90CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0072322.9E
Sumário
A apensação de acções, que tem por motivos a economia processual e o interesse na uniformidade de julgamentos - implica a instrução e a apreciação conjuntas das acções apensadas. Sendo diversas as formas de processo, ou encontrando-se uma das acções na fase imediatamente posterior aos articulados e anterior ao despacho saneador e a outra já com dia designado para julgamento, não é de proceder-se à sua apensação. Considerando o disposto nos arts. 275, 30 e 31 do CPC é ilegal a apensação de uma acção sumária cível a processo correccional com enxerto cível, mesmo que em causa esteja o mesmo acidente. As acções apensadas nos termos do art. 275 do CPC unificam-se do ponto de vista processual, mas conservam a sua independência, quanto às questões adjectivas próprias.