0162/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Francisco António Pedrosa de Areal Rothes
Processo: 0162/13
Acórdão
Descritores: Prestação de garantia, Caducidade, Efeito suspensivo, Reclamação graciosa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00068135
Nr Documento: SA2201302200162
Juízes: Fernanda MaçãsCasimiro Gonçalves
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7da1b6e7096a3d0f80257b2b0037ba7dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2013:0162.13.EC
Sumário
Tendo sido atribuído efeito suspensivo à reclamação graciosa, em razão da prestação de garantia, esse efeito mantém-se, ainda que tenha sido declarada a caducidade da garantia por inobservância do prazo de decisão da reclamação graciosa, se for apresentada impugnação judicial na sequência do indeferimento daquela reclamação. É que, nos termos do disposto no art. 169.º, n.º 1, do CPPT, a execução fiscal fica suspensa até à decisão do pleito, sendo que, em relação à reclamação graciosa, a decisão do pleito só ocorrerá quando se formar o caso decidido ou caso resolvido, quando a liquidação se puder considerar estabilizada na ordem jurídica, por a decisão da reclamação graciosa já não ser susceptível de impugnação administrativa (recurso hierárquico) ou contenciosa (impugnação judicial) com fundamento em vícios geradores de anulabilidade.
Texto
1. RELATÓRIO A sociedade denominada “A……………, S.A.” (adiante Executada, Reclamante ou Recorrida), invocando o disposto nos arts. 276.º e segs. do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), reclamou judicialmente da decisão do Chefe do Serviço de Finanças de Lisboa 2 que a notificou para prestar garantia em ordem à suspensão da execução fiscal na sequência da impugnação judicial deduzida contra a liquidação que deu origem à dívida exequenda. A Juíza do Tribunal Tributário de Lisboa julgou a reclamação procedente e, em consequência, anulou a decisão reclamada. Isto, em síntese, porque, anuindo à tese da Executada e louvando-se em jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo, considerou que, tendo sido declarada a caducidade da garantia por ela prestada quando deduziu reclamação graciosa contra a liquidação que deu origem à dívida exequenda, é de considerar que se mantém a suspensão da execução fiscal até que esteja decidido o pleito, nos termos do disposto no n.º 1 do art. 169.º do CPPT, ou seja, até que seja decidida a impugnação judicial deduzida contra a liquidação que esteve na origem da dívida exequenda, não lhe sendo exigível para a manutenção do efeito suspensivo a prestação de nova garantia. A Fazenda Pública não se conformou com essa sentença e dela recorreu para este Supremo Tribunal Administrativo, apresentando com o requerimento de interposição do recurso a respectiva motivação, que resumiu em conclusões do seguinte teor: « O conceito de “pleito”, constante no n.º 1 do artigo 169.º do CPPT, só pode ser entendido como referindo-se à contenda administrativa ou judicial em que a mesma se insere, tendo, por isso, natureza administrativa se inserir num procedimento administrativo ou judicial se desenvolver no âmbito de um processo judicial; O n.º 1 do artigo 169.º do CPPT, ao postular que “a execução fica suspensa até à decisão do pleito em caso de reclamação graciosa, a impugnação judicial…” está a referir-se à decisão do pleito proferida em cada um dos meios procedimentais ou processuais aí citados, administrativos ou judiciais; A decisão que incide sobre o pedido de prestação de garantia aduzido no processo de execução fiscal, qualifica-se como um verdadeiro acto administrativo em matéria tributária, inserido no âmbito de um procedimento tributário autónomo e funcionalmente diferente do procedimento processual dirigido à cobrança coercivas de dívidas tributárias; Bem como também o despacho que suspende a execução fiscal define-se como um acto administrativo em matéria tributária e não como um mero acto de trâmite, uma vez que não se confina nos estreitos limites da ordenação intraprocessual, antes projecta externamente efeitos jurídicos numa situação individual e concreta; A extinção, por caducidade, da prestação de garantia faz cessar o efeito por ele produzido nos autos executivos, ou seja a suspensão da execução fiscal; A cessação de tal suspensão apenas se verifica no termo do procedimento ou processo em que essa garantia foi prestada, por força do disposto no n.º 1 do artigo 169.º do CPPT; A recorrida, abriu mão de um meio processual judicial de reacção – a impugnação judicial –, e tendo cessado o efeito suspensivo dos autos executivos, para que haja lugar a nova suspensão dos mesmos é necessária a prestação de nova garantia, nos termos do disposto nos artigos 52.º, n.ºs 1 e 2, da LGT e 169.º, n.º 1, do CPPT; O Ilustre Tribunal “a quo”, ao decidir conforme os termos constantes na sentença ora em crise fez, com o devido respeito e salvo melhor entendimento, uma errada interpretação e aplicação do disposto no artigo 169.º, n.º 1, do CPPT. Pelo que se peticiona o provimento do presente recurso, revogando-se a decisão ora recorrida que firme a legalidade do despacho reclamado, assim se fazendo a devida e acostumada JUSTIÇA!». O recurso foi admitido a subir imediatamente, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo. A Reclamante aprestou contra alegações, que resumiu no seguinte quadro conclusivo (A primeira conclusão tem o n.º 39 porque a Recorrida seguiu nas conclusões a numeração iniciada nas alegações e que foi até ao n.º 38.): « 39.º 40.º 41.º 42.º 43.º Atendendo ao supra exposto, outra não poderá ser a conclusão de que a exigência de apresentação de nova garantia bancária para efeitos de manter a suspensão do processo executivo supra e à margem melhor identificado é manifestamente ilegal, porquanto fundamenta-se num entendimento emitido pela própria Autoridade Tributária.Ora, não pode a referida Autoridade Tributária desconsiderar o facto de que a Recorrida apresentou no passado uma garantia bancária, tendo a mesma caducado após o decurso do prazo previsto no artigo 183.º-A do CPPT.O facto de um processo relativo ao ano de 1999 ainda não estar decidido não pode ser imputado à ora Recorrida...…e muito menos pode a ora Recorrida ter de suportar custos financeiros resultantes da ineficiência da Autoridade Tributária em analisar tempestivamente a questão...…quer, bem assim, pelos conhecidos atrasos no julgamento dos processos pelos tribunais portugueses, fruto do elevado número de contencioso, muito do qual resultante de actos ilegais praticados pela Autoridade Tributária. Termos em que se conclui, como na petição da reclamação judicial supra referida e melhor identificada, requerendo: A anulação da exigência de prestação de nova garantia bancária, em virtude da sua manifesta ilegalidade, uma vez que, conforme demonstrado já havia sido apresentada uma garantia bancária para o efeito, relativamente à qual veio a ser declarada a caducidade; A manutenção do efeito suspensivo do processo executivo n.º 3247200401024574, até que seja proferida uma decisão final relativamente ao processo judicial em curso, a qual transite em julgado; e, finalmente, c) O ressarcimento dos custos que a ora Recorrida incorreu pela apresentação e manutenção da garantia bancária ora exigida, de modo a evitar consequências negativas para a sua esfera, como sejam penhoras, compensações de créditos, inclusão na lista de devedores fiscais a divulgar na Internet e, finalmente, não emissão de certidões de inexistência de dívidas». 1.6 Recebidos os autos neste Supremo Tribunal Administrativo, foi dada vista ao Ministério Público e o Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido de que seja negado provimento ao recurso com a seguinte fundamentação: «1. A execução fiscal fica suspensa até à decisão do pleito, em caso de reclamação graciosa, impugnação judicial ou recurso judicial (reclamação) que tenham por objecto a legalidade da dívida exequenda desde que tenha sido prestada garantia idónea que assegure o pagamento da quantia exequenda e do acrescido (art. 52.º n.ºs 1/2 LGT; arts. 169.º n.º1 e 199.º n.ºs 1 e 4 CPPT). A decisão do pleito, adoptada pelo legislador como termo final do período de suspensão da execução fiscal, apenas ocorre com a formação de caso decidido ou resolvido na sequência de impugnação administrativa (reclamação graciosa ou recurso hierárquico), ou de caso julgado na sequência de impugnação judicial ou recurso judicial (Jorge Lopes de Sousa Código de Procedimento e de Processo Tributário anotado e comentado 6.ª edição 2011 Volume III p. 220). A declaração de caducidade da garantia pelo órgão da administração tributária com competência para decidir a reclamação graciosa não obsta à manutenção do efeito suspensivo da execução, pelos seguintes motivos: inexistência de previsão da cessação do efeito suspensivo nas normas constantes do art. 183.º-A CPPT; a declaração de caducidade constitui uma sanção resultante da morosidade do procedimento tributário ou do processo judicial; o prosseguimento da suspensão da execução sem garantia subsequente à declaração de caducidade surge como uma compensação pelo ónus que foi imposto ao contribuinte de ter de suportar a garantia durante um período de tempo que se considera adequado para ser proferida decisão (no sentido propugnado acórdãos STA-SCT 31.01.2008 processo n.º 21/08; 20.10.2010 processo n.º 1258/09; 29.06.2011 processo n.º 563/11; 12.04.2012 processo n.º 322/12; 26.04.2012 processo n.º 364/12 / na doutrina Jorge Lopes de Sousa ob. cit. Volume III p. 342); como consequência da premissa antecedente o efeito da caducidade da garantia declarada na pendência de reclamação graciosa prolonga-se pela subsequente impugnação judicial em que se continua a discutir a legalidade da dívida exequenda. Não sendo a suspensão da execução fiscal afectada pela caducidade da garantia prestada, a exigência pela administração tributária de prestação de uma nova garantia para obtenção daquele efeito, até à decisão do pleito (segundo a interpretação da expressão antecedentemente sustentada) carece de fundamento legal». Dispensaram-se os vistos dos Juízes adjuntos, atento o carácter urgente do processo. A questão suscitada pela Fazenda Pública no presente recurso é a de saber se a sentença fez correcto julgamento quando considerou que, declarada, ao abrigo do disposto no art. 183.º-A do CPPT, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho, alterada pela Lei n.º 30-B/2002, de 30 de Dezembro, a caducidade da garantia prestada com vista à suspensão da execução fiscal na sequência da dedução de reclamação graciosa contra a liquidação que deu origem à dívida exequenda, não pode a AT exigir nova garantia para suspender a execução fiscal, se a Executada, discordando da decisão daquela reclamação graciosa, veio a deduzir impugnação judicial. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO A sentença recorrida efectuou o julgamento da matéria de facto nos seguintes termos: «Com relevância para a decisão, julgam-se provados os seguintes factos: Em 26 de Fevereiro de 2004, foi, pelo Serviço de Finanças de Lisboa 2, instaurada execução fiscal contra a ora Reclamante para cobrança de dividas de IVA do ano de 1999, com o n.º 3247200401024574 – fls. 64 a 77 do processo de execução fiscal; Em 31 de Dezembro de 2003, a ora Reclamante apresentou Reclamação Graciosa das liquidações de IVA subjacentes à execução referida em A – fls. 96 do PEF e Informação de fls. 54; Em 18 de Fevereiro de 2004, na sequência da Reclamação Graciosa referida em 3, prestou a ora Reclamante garantia no valor de € 957.587,94, para suspensão da execução referida em A – informação de fls. 54 e fls. 83 do PEF; Em 31 de Março de 2004, no processo de execução fiscal referido em A, prestou a ora Reclamante nova garantia no valor de € 5.388,36, para reforço da referida em 3 – fls. 88 do PEF; Por despacho de 2 de Outubro de 2005, do Chefe do Serviço de Finanças de Lisboa 2, foi reconhecida a caducidade da garantia referida em C e em D – fls. 123 do PEF; Por despacho de 29 de Setembro de 2009, foi, parcialmente, indeferida a Reclamação Graciosa referida em B – fls. 139 do PEF; Na sequência do despacho referido em F, deduziu a ora Reclamante, em 21 de Outubro de 2009, impugnação judicial das liquidações referidas em B – Informação de fls. 151 e confirmação obtida por consulta, no SITAF, do processo de impugnação com o n.º 1999/09.7BELRS; No processo de impugnação referido em G não foi, ainda, proferida decisão final – informação obtida por consulta do SITAF; Por oficio datado de 14 de Setembro de 2012, foi a ora Reclamante notificada para prestar garantia no valor de € 1.270.931,81, para suspensão da execução fiscal referida em A, conforme decidido por despacho do Chefe do Serviço de Finanças de Lisboa 2, de 14 de Setembro de 2012 – fls. 25. O julgamento da matéria de facto assenta nos documentos constantes dos autos e no Processo de Execução Fiscal, bem como em consulta, no SITAF, do processo de impugnação com o n.º 1999/09.7BELRS. Inexistem factos alegados e não provados». DE DIREITO A QUESTÃO A APRECIAR E DECIDIR 2.2.1.1 A prestação de garantia, por via de regra, i.e., com excepção das situações em que a lei admite a sua dispensa, é uma condição imprescindível para obter o efeito suspensivo dos meios procedimentais e processuais tributários em que se discute a legalidade da dívida exequenda. Vejamos: Como é sabido, os actos tributários de liquidação de imposto – como o que deu origem à dívida exequenda (cfr. alínea A) dos factos provados) –, são susceptíveis de execução imediata através do processo de execução fiscal. Assim, findo o prazo para o pagamento voluntário, é extraída pelos serviços competentes a certidão de dívida e remetida ao órgão periférico local competente, o qual, com base nessa certidão, instaura e promove a tramitação da execução fiscal, sendo considerado órgão de execução fiscal (arts. 88.º, n.ºs 1 e 4, 148.º, n.º 1, alínea a), 149.º, 150.º, n.º 1, e 152.º, n.º 1, do CPPT). A execução fiscal, como decorre do n.º 3 do art. 36.º da Lei Geral Tributária (LGT) (Diz o art. 36.º, n.º 3, da LGT: «A administração tributária não pode conceder moratórias no pagamento das obrigações tributárias, salvo nos casos expressamente previstos na lei».) e está previsto no n.º 3 do art. 85.º do CPPT ( Diz o art. 85.º, n.º 3, do CPPT: «A concessão de moratória ou a suspensão da execução fiscal fora dos casos previstos na lei, quando dolosas, são fundamentos de responsabilidade tributária subsidiária».), não pode ser suspensa, a não ser nas situações em que a lei expressamente o permite. Essa proibição de suspensão da execução fiscal é «um afloramento do princípio da indisponibilidade dos créditos tributários, genericamente enunciado no art. 30.º da LGT, que proíbe à administração tributária, fora de casos especialmente previstos, retardar a cobrança dos tributos» (JORGE LOPES DE SOUSA, Código de Procedimento e de Processo Tributário anotado e comentado, Áreas Editora, 6.ª edição, volume I, anotação 3 ao art. 85.º, págs. 694/695.). Entre os casos em que a lei admite a suspensão da execução fiscal contam-se a reclamação graciosa e a impugnação judicial da liquidação em que se discuta a legalidade da liquidação da dívida exequenda, desde seja prestada garantia idónea nos termos das leis tributárias ou a administração tributária tenha dispensado o executado da prestação da garantia, o que depende da verificação dos requisitos de que a lei faz depender essa dispensa [art. 52.º, n.ºs 1, 2 e 4, da LGT (Diz o art. 52.º da LGT, nos seus n.ºs 1, 2 e 4: A cobrança da prestação tributária suspende-se no processo de execução fiscal em virtude de pagamento em prestações ou reclamação, recurso, impugnação da liquidação e oposição à execução que tenham por objecto a ilegalidade ou inexigibilidade da dívida exequenda. A suspensão da execução nos termos do número anterior depende da prestação de garantia idónea nos termos das leis tributárias. […] 4. A administração tributária pode, a requerimento do executado, isentá-lo da prestação de garantia nos casos de a sua prestação lhe causar prejuízo irreparável ou manifesta falta de meios económicos revelada pela insuficiência de bens penhoráveis para o pagamento da dívida exequenda e acrescido, desde que em qualquer dos casos a insuficiência ou inexistência de bens não seja da responsabilidade do executado. […]».)]. Assim, embora a instauração de impugnação graciosa ou contenciosa contra o acto tributário não obste à sua imediata executoriedade, a lei admite que a execução fiscal se suspenda «até à decisão do pleito» nos casos previstos no artigo 169.º do CPPT, designadamente a reclamação graciosa ou a impugnação judicial «que tenham por objecto a legalidade da dívida exequenda» (Quanto ao alcance da expressão «legalidade da dívida exequenda» e sua distinção do conceito de «legalidade da liquidação da dívida exequenda», utilizado noutras normas legais, vide JORGE LOPES DE SOUSA, ob. cit., volume III, anotação 3 ao art. 169.º, pág. 208. ), desde que tenha sido constituída garantia nos termos do art. 195.º ou prestada nos termos do art. 199.º, ambos do CPPT, ou tiver sido efectuada penhora que garanta a totalidade da quantia exequenda e do acrescido ou tiverem sido nomeados bens à penhora pelo executado no prazo referido no n.º 6 do art. 199.º do CPPT e que sejam suficientes para aquele efeito (Sobre a suspensão da execução fiscal, vide JORGE LOPES DE SOUSA, ob. cit., volume III, anotação 2 ao art. 169.º, págs. 207/208.). Ou seja, a garantia é imprescindível para a obtenção do efeito suspensivo da execução, sendo apenas dispensada nos casos previstos na lei (art. 52.º, n.º 4 da LGT e art. 170.º do CPPT). A garantia, como decorre do art. 169.º, n.º 1, do CPPT, mantém-se até à decisão do pleito, sendo que, nos termos do disposto no art. 183.º, n.º 2, do mesmo Código, só pode ser levantada, oficiosamente ou a requerimento de quem a prestou, quando «no processo que a determinou tenha transitado em julgado a decisão favorável ao garantido ou haja pagamento da dívida», sendo que no n.º 3 do mesmo artigo se admite que o levantamento seja «total ou parcial consoante o conteúdo da decisão ou o pagamento efectuado». No entanto, a Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho, veio aditar ao CPPT o art. 183.º-A (Este artigo veio a ser alterado pela Lei n.º 30-B/2002, de 30 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2003), revogado pela Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2007), e reintroduzido pela Lei n.º 40/2008, de 11 de Agosto.), pelo qual se passou a permitir aos interessados obter a declaração de caducidade da garantia prestada pelo contribuinte ou constituída pela administração tributária, sem perder o efeito suspensivo da execução, se a reclamação graciosa em que fosse discutida a legalidade da liquidação não fosse decidida no prazo de um ano ou a impugnação judicial em que fosse discutida essa legalidade não estivesse decidida, em 1.ª instância, no prazo de dois anos (ulteriormente alterado para três anos pela Lei n.º 30-B/2002, de 30 de Dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2003), a contar da sua apresentação, prazos que eram acrescidos de seis meses caso houvesse lugar à produção de prova pericial; isto é, mesmo após a declaração de caducidade da garantia, se a reclamação graciosa ou a impugnação judicial não fossem decididas dentro dos prazos acima referidos, o processo de execução fiscal «continuaria suspenso, mesmo sem garantia, até ao momento em que estaria se a garantia se mantivesse, que é, como se refere no art. 169.º, n.º 1, do CPPT, o da «decisão do pleito»» (JORGE LOPES DE SOUSA, ob. cit., volume III, anotação 3 ao art. 183.º-A, pág. 342.). Após a entrada em vigor da nova redacção dada ao artigo pela Lei n.º 40/2008, de 11 de Agosto, o regime é aplicável apenas à reclamação graciosa. As razões por que se estabeleceu esse regime de caducidade da garantia são indicadas na Proposta de Lei n.º 53/VIII (Proposta publicada no Diário da Assembleia da República, II série A, n.º 19/VIII/2, suplemento de 14 de Dezembro de 2000, págs. 363-(2) a 363-(6) e que pode também ser encontrada na íntegra em http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.doc?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c325276593342734c576c7561565a4a53556c305a586776634842734e544d74566b6c4a5353356b62324d3d&fich=ppl53-VIII.doc.), que esteve na origem da Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho: «Porque importa responsabilizar a administração e os tribunais na condução célere e expedita do processo, determina-se o levantamento das garantias prestadas pelo contribuinte para suspender a execução, sempre que a reclamação graciosa não se encontre decidida no prazo de 12 meses ou a impugnação judicial não esteja julgada em primeira instância no prazo de 24 meses. Previne-se, assim, a imposição ao contribuinte de um encargo oculto por razões que lhe são alheias». Tenha-se presente que o “encargo oculto” decorrente da prestação ou constituição da garantia resulta muito oneroso para o contribuinte, sobretudo tendo em conta que a garantia deve corresponder ao «valor da dívida exequenda, juros de mora contados até à data do pedido, com o limite de cinco anos, e custas na totalidade, acrescida de 25% da soma daqueles valores» (art. 199.º, n.º 5, do CPPT) e que, na ausência de um regime de caducidade, poderia manter-se por tempo indeterminado. Como diz JORGE LOPES DE SOUSA, «este regime da caducidade tem como perceptível finalidade obstar a que os contribuintes sejam obrigados a suportar por período de tempo excessivo os efeitos negativos para os seus patrimónios que advêm da manutenção da penhora ou da garantia, efeitos esses ampliados pela inércia dos órgãos estaduais competentes para a tramitação dos processos. Por outro lado, a suspensão sem garantia subsequente à declaração de caducidade, aparece como uma compensação pelo ónus que foi imposto ao contribuinte de ter de suportar a garantia durante um período de tempo que se considera suficiente para ser preferida decisão […]» ( Ob. cit., volume III, anotação 3 ao art. 183.º-A, pág. 342.). É certo que o art. 183.º-A do CPPT veio a ser revogado pelo art. 94.º da Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2007, nos termos da qual deixaram de caducar as garantias em que não se tivesse completado o prazo necessário para ocorrer a caducidade. E, apesar de a Lei n.º 40/2008, de 14 de Agosto, ter reintroduzido o art. 183.º-A do CPPT, deu-lhe uma nova redacção, restringindo agora o regime da caducidade da garantia ao casos em que a reclamação graciosa não for decidida no prazo de um ano a contar da sua apresentação (Assim, apesar de a Lei n.º 40/2008 dizer que «[p]rocede à 15.ª alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, repondo o regime jurídico da caducidade das garantias prestadas em processo tributário», a verdade é que não se trata de uma verdadeira reposição do anterior regime, mas de um novo regime, mais restrito, sob a perspectiva dos contribuintes, uma vez que apenas aplicável à reclamação graciosa e já não, como anteriormente, também à impugnação judicial e à oposição à execução fiscal. Acresce que deixou também de se prever o direito à indemnização ao contribuinte pelos encargos que este tenha suportado com a prestação da garantia, se esta caducar.). No entanto, à situação sub judice é aplicável o regime do art. 183.º-A do CPPT na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho, pois à data em que entrou em vigor a Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro – 1 de Janeiro de 2007 (art. 163.º) –, que revogou aquele regime, os requisitos para a caducidade da garantia já estavam verificados. Por isso, e porque a reclamação graciosa deduzida pela Contribuinte contra a liquidação que deu origem à dívida exequenda não foi decidida dentro do prazo de um ano, a AT declarou a caducidade da garantia prestada pela Executada em ordem a obter a suspensão do processo executivo (cfr. E dos factos provados). 2.2.1.2 A referida reclamação graciosa foi indeferida parcialmente em 29 de Setembro de 2009 e a Contribuinte, na sequência desse indeferimento, interpôs impugnação judicial em 21 de Outubro de 2009 (cfr. F e G dos factos provados). Em 14 de Setembro de 2012 o órgão de execução fiscal notificou a Executada para prestar garantia (cfr. I dos factos provados). A Executada discordou dessa exigência e pediu a anulação do respectivo despacho em sede de reclamação deduzida ao abrigo dos arts. 276.º e segs. do CPPT. No seu entendimento, o processo de execução fiscal mantém-se suspenso na sequência da declaração de caducidade da garantia prestada e até à decisão final do pleito, com o trânsito em julgado da decisão a proferir no processo de impugnação judicial. A Fazenda Pública contestou a pretensão da Reclamante remetendo para a posição assumida pela AT no Ofício-Circulado n.º 60.090, de 15 de Maio de 2012, da Direcção de Serviços de Gestão dos Créditos Tributários e invocando a sua vinculação às orientações constantes do mesmo ofício, atento o disposto no art. 68.º-A, n.º 1, da LGT. A Juíza do Tribunal Tributário de Lisboa deu razão à Reclamante e anulou a decisão reclamada. Isto, em síntese, porque, remetendo para o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 12 de Abril de 2012, proferido no processo com o n.º 322/12 (Acórdão ainda não publicado no jornal oficial, mas disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6c667b67e42a12df802579f000568b29?OpenDocument.), entendeu que, uma vez que a decisão proferida na reclamação graciosa foi objecto de recurso hierárquico e a decisão deste foi impugnada judicialmente, não pode considerar-se que tenha ainda havido decisão do pleito, que só ocorrerá quando se formar o caso decidido ou caso resolvido, quando a liquidação se puder considerar estabilizada na ordem jurídica, ou seja, com o trânsito em julgado da impugnação judicial. A Fazenda Pública recorreu da sentença. Se bem interpretamos as alegações de recurso e respectivas conclusões, entende que o conceito de pleito a que alude o n.º 1 do art. 169.º do CPPT «só pode ser entendido como referindo-se à contenda administrativa ou judicial em que a mesma se insere, tendo, por isso, natureza administrativa se inserir num procedimento administrativo ou judicial se desenvolver no âmbito de um processo judicial», pelo que quando aí se diz decisão do pleito «está a referir-se à decisão do pleito proferida em cada um dos meios procedimentais ou processuais aí citados, administrativos ou judiciais». Assim, como deixámos dito, a questão que cumpre apreciar e decidir é a de saber se a sentença fez ou não correcto julgamento quando considerou que, declarada a caducidade, ao abrigo do disposto no art. 183.º-A do CPPT, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho, da garantia prestada com vista à suspensão da execução fiscal na sequência da dedução de reclamação graciosa contra a liquidação que deu origem à dívida exequenda, não pode a AT exigir nova garantia para suspender a execução fiscal, se a Executada, discordando da decisão daquela reclamação graciosa veio a deduzir impugnação judicial. 2.2.2 DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL NAS SITUAÇÕES EM QUE, TENDO SIDO DECLARADA A CADUCIDADE DA GARANTIA PRESTADA COM A RECLAMAÇÃO GRACIOSA, TENHA SIDO DEDUZIDA IMPUGNAÇÃO JUDICIAL Como bem considerou a Juíza do Tribunal a quo, a questão passa por saber quando, tendo sido deduzida reclamação graciosa contra a liquidação que deu origem à dívida exequenda, se pode considerar que ocorreu a decisão do pleito para os efeitos do n.º 1 do art. 169.º do CPPT. Na verdade, a execução fiscal deve ficar suspensa até esse momento quando tenha sido prestada garantia, ainda que esta venha a ser declarada caduca, como decorre do art. 183.º-A do CPPT, nos termos que deixámos já referidos. A questão foi já colocada várias vezes nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, tendo vindo a merecer resposta uniforme. Após o acórdão citado na sentença recorrida, foram já proferidos vários outros no mesmo sentido (Sem a preocupação de ser exaustivo, e para além do citado na sentença recorrida, vide os seguintes acórdãos desta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: – de 26 de Abril de 2012, proferido no processo n.º 364/12, ainda não publicado no jornal oficial, disponível http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/11e575fd1e26024b802579f8005499ba?OpenDocument; – de 21 de Novembro de 2012, proferido no processo n.º 1155/12, ainda não publicado no jornal oficial, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/72c4441ef02212b980257ad000419b0d?OpenDocument; – de 5 de Dezembro de 2012, proferido no processo n.º 1270/12, ainda não publicado no jornal oficial, mas disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/81e6faf52385b4ad80257ad7003ac689?OpenDocument; – de 23 de Janeiro de 2013, proferido no processo n.º 1500/12, ainda não publicado no jornal oficial, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0f21d95f94fb8d2880257b12005a2aa6?OpenDocument.). Vamos, pois, limitar-nos a seguir o que tem vindo a ser dito. Para indagarmos o momento em que termina a suspensão da execução fiscal, vamos socorrer-nos dos ensinamentos de JORGE LOPES DE SOUSA, que afirma: «[…] a suspensão só terminará quando não houver possibilidade de impugnação administrativa ou contenciosa da decisão que for proferida nos processos referidos. Isso sucederá, no caso de processos judiciais com o trânsito em julgado da decisão, que ocorre logo que ela não seja susceptível de recurso ordinário, ou de reclamação nos termos dos artigos 668.º e 669.º do CPC (art. 677.º do mesmo Código). No caso de impugnação administrativa, deverá entender-se que a questão fica decidida quando se formar o chamado caso decidido ou caso resolvido, o que ocorre quando a decisão da administração tributária deixar de ser contenciosamente impugnável com fundamento em vícios geradores de anulabilidade. [sublinhado nosso] Terminado o período de suspensão, a execução fiscal prosseguirá, no caso de improcedência total ou parcial da impugnante, na respectiva medida, ou terminará no caso de procedência total» (Ob. cit., volume III, anotação 9 ao art. 169.º, pág. 220.). Especificamente para as situações em que tenha havido declaração de caducidade da garantia, diz o mesmo Autor: «[…] o processo de execução fiscal continuaria suspenso, mesmo sem garantia, até ao momento que estaria se a garantia se mantivesse, que é, como se refere no art. 169.º, n.º 1, do CPPT, o da «decisão do pleito». Deverá entender-se que o pleito fica decidido, no caso de impugnação administrativa, quando se formar o chamado caso decidido ou caso resolvido e, no caso de processo judicial, quando ocorrer o trânsito em julgado da decisão judicial» (Ob. cit., volume III, anotação 3 ao art. 183.º-A, pág. 342.). Ou seja, no caso de ter sido prestada garantia na sequência de reclamação graciosa deduzida contra a liquidação do tributo que deu origem à dívida exequenda em ordem a obter a suspensão da execução fiscal, esta suspensão só cessa, quer a garantia se mantenha, quer tenha havido declaração de caducidade da garantia, quando a decisão proferida naquela reclamação graciosa já não seja susceptível de impugnação administrativa ou contenciosa, esta com fundamento em vícios geradores de anulabilidade (Como é sabido, relativamente aos vícios geradores de nulidade, a impugnação judicial não fica sujeita a prazo (art. 102.º, n.º 3, do CPPT).); dito de outro modo, quando estiver definitivamente decidida a controvérsia entre a AT e a Contribuinte. Na verdade, a decisão da reclamação graciosa susceptível de ser considerada decisão do pleito para os referidos efeitos será aquela que já não seja susceptível de impugnação judicial por via administrativa – recurso hierárquico (art. 76.º, n.º 1, do CPPT) – ou contenciosa – impugnação judicial (arts. 97.º, n.º 1, alínea c), e 102.º, n.º 2, do CPPT). Só nesses casos se poderá falar na formação de caso decidido ou caso resolvido; até lá, a liquidação exequenda não se considera estabilizada na ordem jurídica. Ora, no caso sub judice a Executada reclamou graciosamente da liquidação que deu origem à dívida exequenda, bem como, na sequência do indeferimento parcial dessa reclamação, deduziu impugnação judicial (cfr. B, F e G dos factos provados). O que significa que não pode considerar-se verificada a decisão do pleito enquanto não transitar em julgado a decisão a proferir naquela impugnação judicial. Salvo o devido respeito, a questão nada tem a ver com a reconhecidamente diferente natureza entre a reclamação graciosa e a impugnação judicial, nem sequer com uma qualquer solução de continuidade da garantia entre a reclamação graciosa e a impugnação judicial, mas tão-só com a estabilidade da relação jurídico-tributária a que se refere a liquidação que deu origem à dívida exequenda. Nesse sentido aponta também o n.º 5 do art. 103.º, do CPPT, na redacção da Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho. Na verdade, nesta norma legal, depois de no número anterior se referir que «A impugnação tem efeito suspensivo quando, a requerimento do contribuinte, for prestada garantia adequada, no prazo de 10 dias após a notificação para o efeito pelo tribunal, com respeito pelos critérios e termos referidos nos n.ºs 1 a 5 e 9 do artigo 199.º», estatui-se: «Caso haja garantia prestada nos termos da alínea f) do artigo 69.º, esta mantém-se, independentemente de requerimento ou despacho, sem prejuízo de poder haver lugar a notificação para o seu reforço». O que parece significar, sem margem para dúvida, que a garantia que haja sido prestada quando da reclamação graciosa da liquidação da dívida exequenda em ordem a obviar à instauração da execução fiscal (Quanto ao âmbito da aplicação da garantia prevista na alínea f) do art. 69.º do CPPT e distinguindo-o do da garantia prevista no art. 169.º, n.º 2, do mesmo Código, JORGE LOPES DE SOUSA, ob. cit., volume I, anotação 9 ao art. 69.º, pág. 637.) se mantém, em ordem ao mesmo efeito, quando for deduzida impugnação judicial contra o mesmo acto tributário. E, se assim é nos casos em que a garantia visa obviar à instauração da execução fiscal porque seria diferente nos casos em que a garantia visa obviar à prossecução da execução, mesmo que tenha sido declarada a sua caducidade? Seria, aliás, curioso saber se o órgão de execução fiscal, extraindo todas as consequências da tese que sustenta, permitiria o levantamento da garantia prestada caso não se tivesse verificado a declaração da respectiva caducidade. No sentido de que a suspensão da execução fiscal se mantém nas situações em que seja apresentada impugnação judicial na sequência de reclamação graciosa a que tenha sido atribuído efeito suspensivo, se pronuncia também RUI DUARTE MORAIS, que afirma textualmente: «O novo n.º 5 deste artigo esclarece também – e bem – uma outra situação que levantava dúvidas: se a impugnação for apresentada na sequência de uma reclamação graciosa e a esta tiver sido atribuído efeito suspensivo pela administração tributária, em razão de prestação de garantia, tal efeito suspensivo manter-se-á ou não no decurso do processo de impugnação? A resposta é, agora, afirmativa (art. 103.º, n.º 5, do CPPT). A atribuição de efeito suspensivo à impugnação é decorrência automática (independentemente de despacho ou requerimento, diz a lei) de tal efeito ter sido atribuído à reclamação, na condição óbvia de se manter a garantia prestada» ( A Execução Fiscal, 2.ª edição, Almedina, pág. 80.). Note-se que, apesar da parte final do excerto citado se referir à manutenção da garantia prestada, a lei faz equivaler à manutenção da garantia prestada a sua caducidade. Ainda neste sentido, CARLA RIBEIRO afirma: «[…] convém ainda referir que uma vez caducado o direito à garantia o mesmo não pode ser repristinado caso o contribuinte não concorde com a decisão da reclamação e decida impugná-la judicialmente. É que não faz sentido que a garantia possa caducar ou deixar de ser exigível, por omissão da decisão administrativa e posteriormente possa ser exigida em consequência de impugnação judicial» (Tese de pós-graduação em Direito Fiscal sob o tema A Garantia Idónea, publicação on line do Centro de Investigação Jurídico Económica da Faculdade de Direito da Universidade do Porto, pág. 23, disponível em http://www.cije.up.pt/publications/garantia-id%C3%B3nea.). Não se trata, de modo algum, de responsabilizar a AT pelos atrasos na decisão da impugnação judicial, mas apenas de reconhecer que a declaração de caducidade da garantia não pode acarretar para o contribuinte efeitos nefastos que não se verificariam caso a garantia se mantivesse. Como ficou dito nos já referidos acórdãos de 21 de Novembro e de 5 de Dezembro de 2012, deve ter-se presente que «as receitas fiscais cobradas pela Administração tributária não são receitas próprias desta, mas receitas do Estado (artigo 103.º n.º 1 da CRP) e que, na nossa perspectiva, a caducidade na garantia prevista no artigo 183.º-A do CPPT não visa penalizar a Administração tributária (ou os Tribunais, nas redacções da norma anteriores à vigente) pelo atraso na decisão do pleito, antes evitar que os contribuintes sejam irrazoavelmente penalizados por essa demora na decisão». É certo que a AT discorda deste entendimento, sendo inclusive que, através do Ofício-Circulado n.º 60.090, de 15 de Maio de 2012, da Direcção de Serviços de Gestão dos Créditos Tributários (Consultável em http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/170E8872-070C-4E7B-8607-384828E15E8E/0/Of_Circulado%2060090.pdf.), foram emitidas instruções em que, para além do mais, podemos ler: «A redacção actual deste preceito [o art. 183.º-A do CPPT] restringe o âmbito de aplicação da norma às situações de apresentação de reclamação graciosa. O que permite concluir que o instituto da caducidade da garantia se destina, apenas, a devolver à administração os custos da sua própria ineficiência. Acompanhando esta leitura, caso exista caducidade da garantia na pendência da reclamação graciosa e, posteriormente, seja interposto recurso hierárquico, não deve a AT solicitar a prestação de nova garantia, pois subsiste o pleito que se iniciou com a reclamação graciosa, sendo o recurso hierárquico um prolongamento desse procedimento. Diversamente, tal não pode ocorrer no caso de (eventual) reacção judicial ao indeferimento da pretensão do contribuinte na fase administrativa, por se passar de um “pleito gracioso” para um “pleito judicial”. Na verdade, neste caso o atraso na decisão da impugnação não pode ser imputado à Administração, mas a um órgão de soberania que é independente – o Tribunal. Nestes termos, após o reconhecimento da caducidade da garantia, por não ter sido cumprido o prazo máximo de um ano para decisão da reclamação graciosa, o interessado só pode beneficiar da suspensão até à decisão graciosa do pleito. Sendo apresentado qualquer meio jurisdicional de reacção, só se verificará nova suspensão do processo de execução se o devedor prestar nova garantia idónea, para cujo cálculo devem ser contabilizados os juros de mora até à data de apresentação do novo meio de reacção, em conformidade com o n.º 6 do artigo 199.º do CPPT». Não podemos concordar, pelos motivos que deixámos expostos. Aliás, salvo o devido respeito, a argumentação da AT referidas instruções nada traz de novo à discussão. Na tese que sustenta, declarada que tenha sido a caducidade da garantia por atraso da sua parte na decisão da reclamação graciosa, caso o contribuinte venha a deduzir impugnação judicial será sempre exigível nova garantia em ordem a suspender a execução fiscal. E, para explicar essa exigência argumenta: por um lado, que a garantia seria exigível «por se passar de um “pleito gracioso” para um “pleito judicial”»; por outro lado, que «neste caso o atraso na decisão da impugnação não pode ser imputado à Administração, mas a um órgão de soberania que é independente – o Tribunal». Essa argumentação não colhe. Na verdade, quanto ao primeiro argumento, o n.º 1 do art. 169.º do CPPT refere apenas a decisão do pleito, nada permitindo distinguir, para este efeito, a fase administrativa e a fase judicial do pleito. Quanto ao segundo argumento, há que ter em conta que, quando o contribuinte deduz a impugnação judicial, não há ainda atraso nenhum por parte do tribunal (sendo que a caducidade da garantia se deve à falta de decisão da reclamação graciosa dentro do prazo legalmente fixado para o efeito). Não vislumbramos, pois, motivo para nos afastarmos da posição que tem vindo a ser seguida neste Supremo Tribunal. A sentença recorrida, que decidiu no sentido que vimos sustentando, não merece censura alguma. Por tudo isto, o recurso não será provido, como decidiremos a final. 2.3 CONCLUSÕES Preparando a decisão, formulamos as seguintes conclusões: I - Tendo sido atribuído efeito suspensivo à reclamação graciosa, em razão da prestação de garantia, esse efeito mantém-se, ainda que tenha sido declarada a caducidade da garantia por inobservância do prazo de decisão da reclamação graciosa, se for apresentada impugnação judicial na sequência do indeferimento daquela reclamação. II - É que, nos termos do disposto no art. 169.º, n.º 1, do CPPT, a execução fiscal fica suspensa até à decisão do pleito, sendo que, em relação à reclamação graciosa, a decisão do pleito só ocorrerá quando se formar o caso decidido ou caso resolvido, quando a liquidação se puder considerar estabilizada na ordem jurídica, por a decisão da reclamação graciosa já não ser susceptível de impugnação administrativa (recurso hierárquico) ou contenciosa (impugnação judicial) com fundamento em vícios geradores de anulabilidade. DECISÃO Face ao exposto, os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo acordam, em conferência, negar provimento ao recurso. Custas pela Recorrente. Lisboa, 20 de Fevereiro de 2013. – Francisco Rothes (relator) – Fernanda Maçãs – Casimiro Gonçalves.