0025386 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moura Cruz
Processo: 0025386
Acórdão
Descritores: Arrendamento rural, Acção de despejo, Caducidade, Legitimidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009730
Nr Documento: RL199111280025386
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7fa80773df40920d8025680300017556CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0025386.6E
Sumário
Falecido o arrendatário rural, é o cônjuge sobrevivo, porque lhe cabe a direcção dos interesses da família, que tem legitimidade passiva para a acção de despejo, fundada na caducidade do contrato, que o senhorio vier a instaurar.