9550069 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Simões Freire
Processo: 9550069
Acórdão
Descritores: Providência cautelar não especificada
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00014396
Nr Documento: RP199504039550069
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9444596fcfc37e378025686b0066a7feCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9550069.18
Sumário
I - Consumada a lesão do direito e não se invocando que se possam desencadear outras lesões, carece de fundamento a providência cautelar.