082591 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mario Cancela
Processo: 082591
Acórdão
Descritores: Execução, Pedido, Título executivo, Letra, Literalidade, Juros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018300
Nr Documento: SJ199302040825912
Indicações Eventuais: FERRER CORREIA LIÇÕES DIR COMERCIAL 1975 V3 PAG41.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d47cc76ef0cea0cd802568fc003a38f6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:082591.5D
Sumário
O pedido, na execução, deve harmonizar-se com o título executivo, no qual não pode considerar-se incluído tudo o que o exceda ou contrarie. Em consequência do princípio da literalidade, a estipulação de juros convencionais deve figurar na letra na data da sua emissão.