0041232 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teixeira Pinto
Processo: 0041232
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva, Despacho, Fundamentação, Irregularidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00029970
Nr Documento: RP200011150041232
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/27dc0ab9f554c54380256a08003df4f7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0041232.A9
Sumário
A inobservância do disposto nos artigos 97 n.4 e 194 n.3 do Código de Processo Penal na fundamentação do despacho que fixou a prisão preventiva como medida de coação - limitando-se a aderir à promoção do Ministério Público não faz parte das nulidades insanáveis, constituindo mera irregularidade, a ser arguida nos três dias seguintes ao da notificação.