0007536 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Leite Ferreira
Processo: 0007536
ACORDAO
Descritores: Arrendamento para habitação, Denúncia para habitação, Requisitos
Decisão: Confirmada a sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00024103
Nr Documento: RL197805120007536
Indicações Eventuais: PIRES LIMA-ANTUNES VARELA IN CÓDIGO CIVIL ANOTADO V2 PAG377.
Referência Publicação: CJ 1978 PAG934
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ed323dd5ae168a5b8025680300037969
Sumário
Estando provado que o A. é proprietário de duas casas arrendadas na mesma data, e satisfazendo ambas as necessidades da sua habitação, deve ser ordenado o despejo daquela que menos consequências gravosas implique pelo menor número de pessoas afectadas e não aquela que esteja há menos tempo habitada.
