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029194 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Folque Gouveia
Processo: 029194
ACORDAO
Descritores: Petição inepta, Falta de arguição de vicios, Rejeição do recurso contencioso, Causa de pedir
Sumário
A falta de indicação dos factos que integram a violação das disposições legais que se dizem violadas, na petição inicial, torna esta inepta. O que leva a rejeição do recurso.