029194 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Folque de Gouveia
Processo: 029194
ACORDAO
Descritores: Petição inepta, Falta de arguição de vicios, Rejeição do recurso contencioso, Causa de pedir
Decisão: Indeferimento liminar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00034553
Nr Documento: SA119920430029194
Indicações Eventuais: QUESTÃO PREVIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a4032d7148303827802568fc00389b61
Sumário
A falta de indicação dos factos que integram a violação das disposições legais que se dizem violadas, na petição inicial, torna esta inepta. O que leva a rejeição do recurso.
